Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para prefeitura de surubim - pe
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Julgue o item subsequente.
O regime jurídico dos servidores públicos é único para
todos os entes federativos no Brasil, sendo determinado
pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a
isonomia entre todos os cidadãos (civis e militares) que
possuem cargo efetivo há mais de 3 (três) anos.
Segundo a doutrina, o Poder Constituinte Derivado Reformador tem como características ser subordinado, ilimitado e condicionado.
Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, 5 juízes, recrutados.
Julgue o item subsequente.
Tradicionalmente, na doutrina, os elementos apontados
como constitutivos do Estado são: o povo, a
uniformidade linguística e o governo.
Julgue o item subsequente.
O princípio da eficácia imediata das normas
constitucionais consiste no fenômeno em que normas
pertencentes a uma ordem jurídica anterior são recebidas
e consideradas válidas por uma nova ordem
constitucional, porque seus conteúdos são
materialmente compatíveis.