Ainda sobre o tema da aplicabilidade das normas constitucionais, as características peculiares
de cada tipo de norma no sistema constitucional brasileiro faz com que possuam determinado grau de eficácia em
dados momentos e situações. Desse modo, a despeito de sua conceituação, normas programáticas são
diretamente aplicáveis considerando determinados limites, no caso quando conferem direitos subjetivos de caráter
negativo, direta e imediatamente exigíveis quando apelando ao Poder Judiciário. Tendo por referência o exposto,
assinale a alternativa que não elenque corretamente uma hipótese da aplicabilidade direta e imediata de normas
programáticas: