Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para prefeitura de caranaíba - mg

Foram encontradas 4 questões

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Q1088532 Direito Constitucional
Em relação à tributação e ao orçamento, nos termos da Constituição Federal, avalie as afirmações a seguir.
I. É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados, exceto aqueles pertencentes a fundos específicos. II. Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. III. O município possui competência para instituir impostos sobre propriedade territorial rural e imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis, e também sobre transmissão decorrente de herança.
Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Q1084836 Direito Constitucional
O órgão máximo do Judiciário brasileiro, cuja principal função é zelar pelo cumprimento da Constituição e dar a palavra final nas questões que envolvam normas constitucionais, é o
Alternativas
Q1084806 Direito Constitucional
É de competência exclusiva do Presidente da República
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: C
4: D