Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para tj-ms
Foram encontradas 94 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q2144095
Direito Constitucional
O relator-geral do orçamento, com a finalidade de criar novas
despesas ou de ampliar as programações previstas no projeto de
lei orçamentária anual da União, emendou o referido projeto
com a inclusão, na peça orçamentária, de recursos avulsos
indicados, por bancadas ou parlamentares individualizados, a
beneficiários e prioridades de despesas operacionalizadas.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência
predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que a referida emenda ao projeto, caso a lei orçamentaria seja
aprovada:
Q2144094
Direito Constitucional
O Município Gama redefiniu em norma municipal o valor limite
da Requisição de Pequeno Valor (RPV), visando à adequação de
suas respectivas capacidades financeiras e especificidades
orçamentárias.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência
predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que a norma é:
Q2144093
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa, em razão do seu planejamento,
passaria a adquirir, mensalmente, bens para o uso e o consumo
no próprio estabelecimento e almejava que o crédito do imposto
sobre a circulação de bens e serviços (ICMS), decorrente dessa
aquisição, fosse compensado com os débitos de ICMS que
possuía. Ao consultar a legislação vigente, constatou que isto
seria autorizado para os créditos decorrentes de mercadorias que
entrassem no estabelecimento a partir do próximo exercício
financeiro. Dias antes do início do próximo exercício financeiro,
foi editada a Lei Complementar nº X, postergando a possibilidade
de compensação para o quinto exercício financeiro seguinte.
Irresignada com a referida alteração, Alfa ingressou com ação
judicial, almejando que fosse reconhecida a inconstitucionalidade
incidental da Lei Complementar nº X e assegurado o direito à
compensação dos créditos do ICMS.
À luz dessa narrativa, o pedido de Alfa deve ser julgado:
Q2144092
Direito Constitucional
João, juiz de Direito, sofreu sanção disciplinar que foi aplicada
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao reformar decisão
absolutória proferida pelo Tribunal local. Cinco meses depois,
após muito refletir sobre os diversos incidentes ocorridos no
curso da relação processual, identificou uma irregularidade que, a
seu ver, configurava nulidade absoluta. Por tal razão, decidiu
ingressar com uma medida judicial visando à declaração de
nulidade da decisão proferida.
João deve ajuizar:
Q2144091
Direito Constitucional
Com o objetivo de conferir maior tecnicismo ao julgamento das
contas de gestão apresentadas anualmente pelo prefeito
municipal, a Câmara Municipal de Alfa alterou o seu regimento
interno para dispor que, uma vez recebido o parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas, as respectivas contas somente
seriam submetidas a julgamento pelo Plenário da Câmara
Municipal se, nos trinta dias subsequentes, algum vereador o
requeresse. O regimento interno ainda passou a dispor que, em
sendo apreciado pelo Plenário, o parecer do Tribunal de Contas
somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos
membros da Casa Legislativa.
À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
a sistemática prevista no regimento interno da Câmara Municipal
de Alfa é: