Questões de Concurso

Ouro Fino 100%, sociedade empresária sediada no Município Alfa, Estado Beta, atua na atividade de extração de ouro no mesmo município de sua sede, possuindo todas as autorizações necessárias para a regular operação nessa atividade. A sociedade empresária realizou a venda de sua produção aurífera para uma instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN), na forma e nas condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil (ouro destinado ao mercado financeiro).

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Em determinado exercício financeiro, após alguns meses de execução da lei orçamentária anual, foi aprovado, por decreto, o novo plano nacional direcionado à implementação de certo direito prestacional. Entre as medidas previstas nesse plano, estava a implementação de um projeto, de caráter provisório, que se estenderia por alguns meses do exercício e era indispensável, enquanto fase prévia, à implementação de outras medidas.

Ocorre que no dia da publicação do plano elaborado com intensa participação da sociedade civil organizada, constatou-se que a despesa a ser realizada não era abrangida por nenhuma dotação orçamentária.

Sobre os termos dessa narrativa, considerando a sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por: 

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art.37 Constituição Federal de 1988. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constit uicao/constituicao.htm)
Sobre os princípios da Administração Pública, considere:

I – No Princípio da Impessoalidade a Administração Pública tem que manter uma posição de neutralidade em relação aos seus administrados, não podendo prejudicar nem mesmo privilegiar quem quer que seja. Dessa forma a Administração pública deve servir a todos, sem distinção ou aversões pessoais ou partidárias, buscando sempre atender ao interesse público.
II – A noção de moral administrativa não está vinculada às convicções íntimas e pessoais do agente público, mas sim a noção de atuação adequada e ética perante a coletividade, durante a gerência da coisa pública.
III – No Princípio da Publicidade, a administração não tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administradores.
IV – O administrador, submisso ao princípio da legalidade, deve procurar a solução que melhor atenda aos interesses da administração, aproveitando ao máximo os recursos públicos, economizando valores que possam servir a administração.

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, está correto o que consta apenas nas opções:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil03/constituicao/constituicao.htm).

O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 cita o princípio da publicidade que trata de garantir a transparência dos atos da Administração Pública. Interpretando esse princípio, a Administração Pública deve: