Questões de Concurso
Foram encontradas 1.891 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder
Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e
decreto individual.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Caso o presidente da República solicite urgência para apreciação de projeto de lei de sua autoria, que já tramita no Poder Legislativo, a proposta passará a ter prioridade, com redução de prazos e precedência na pauta em relação aos projetos em tramitação ordinária.