Questões de Concurso

Tendo em vista as disposições constitucionais a respeito das atribuições do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, bem como quando a lei federal der interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
II. Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
III. Compete ao Supremo Tribunal de Justiça precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 

Está correto o que se afirma em  

Composto de onze Ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão do Poder Judiciário que tem como principal função a guarda da Constituição. Dentre as competências originárias do STF, está a de processar e julgar

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito do Poder Judiciário e seus órgãos, assinale a alternativa correta.

Considerando os entendimentos da Suprema Corte nacional, bem como o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. Com relação ao aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o exercício da liberdade de reunião, o STF decidiu que basta veicular informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local; tal direito é protegido por mandado de segurança.
II. Segundo o STF, a reclamação contra o descumprimento de súmula vinculante pela Administração Pública está situada no âmbito do direito de petição previsto no Art. V, inciso XXXIV, e não no direito de ação; portanto, entende-se que sua natureza jurídica não é a de um recurso; ação; tampouco de um incidente processual.
III. Entende o STF que a ampla defesa e o contraditório não se aplicam na fase do inquérito policial ou civil; desse modo, é direito do defensor, no interesse de seu representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Está correto o que se afirma em