Questões de Concurso
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Q2449452
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA:
Q2449449
Direito Constitucional
Analise as assertivas, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal:
I - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
II - Em razão do princípio da supremacia do interesse público, não é possível a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes que impeça a realização de convênios, acordos ou ajustes visando à transferência voluntária de recursos.
III - Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
II - Em razão do princípio da supremacia do interesse público, não é possível a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes que impeça a realização de convênios, acordos ou ajustes visando à transferência voluntária de recursos.
III - Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q2449296
Direito Constitucional
Em matéria de Direitos Individuais e Coletivos positivada no
tema dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição
Federal, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |
Q2449063
Direito Constitucional
Mais de vinte anos após a Constituição da República de 1988, o
Estado Ômega fez editar a Lei XYZ, que extinguiu certo cargo de
nível médio e promoveu a ascensão dos respectivos servidores
para cargo de nível superior, em violação ao disposto no Art. 37,
II, da Lei Maior e na Súmula Vinculante nº 43. Passados mais de
cinco anos da edição da aludida norma, as autoridades
competentes questionam a viabilidade de exercer a autotutela na
aludida situação de flagrante inconstitucionalidade.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |
Q2449060
Direito Constitucional
João, procurador-geral do Estado Alfa, observou que o Estado
Beta editou a Lei nº X, que era flagrantemente contrária a uma
norma programática veiculada pela Constituição da República. Ao
avançar em sua análise, constatou que a União ainda não tinha
editado uma lei a respeito da temática, que se enquadra no
âmbito da competência legislativa concorrente.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que: