Questões de Concurso
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I- ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
II- ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
III- é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
IV- o aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.
Estão corretos APENAS os itens:
Julgue o item a seguir.
Os direitos fundamentais, por serem positivados
exclusivamente na ordem jurídica interna, não têm
relevância ou influência em discussões ou litígios
internacionais, sendo irrelevantes fora das fronteiras
nacionais do Estado que os estabeleceu.
Julgue o item a seguir.
Os "Direitos humanos" e "direitos fundamentais" são
termos que, ontologicamente, não possuem diferenças,
uma vez que ambos materializam a dignidade da pessoa
humana. Contudo, a distinção entre eles reside no plano
de positivação: os direitos fundamentais são positivados
na ordem jurídica interna de cada Estado, enquanto os
direitos humanos são reconhecidos em documentos
internacionais.