Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
A Constituição Federal do Brasil estabelece como direito
fundamental o acesso à Justiça, garantindo aos
cidadãos, independentemente de sua situação financeira,
o direito à representação legal gratuita por meio da
Defensoria Pública. Essa instituição é essencial para
assegurar assistência jurídica a indivíduos e grupos
hipossuficientes, incluindo necessitados, minorias,
crianças e adolescentes, reforçando o exercício dos
direitos humanos e fundamentais.
No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
Os Ministérios Públicos dos estados devem formar lista
tríplice de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva,
para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo
presidente da assembleia legislativa do respectivo estado,
para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
Foi errada a atuação do prefeito ao determinar a dissolução
de qualquer associação contrária aos interesses do seu
partido, porquanto as associações só podem ser
compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsito
em julgado.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
Errou o prefeito ao alegar ausência de prévia autorização
para a criação de associação, porquanto tal criação independe
de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
O prefeito agiu de modo correto ao determinar a dispersão da
reunião, pois, embora todos possam reunir-se pacificamente
em locais abertos ao público, exige-se para tal prévia
autorização da autoridade local.