Questões de Concurso

Em determinada comarca, foram detectados três problemas: (1) um morador escutava música em volume acima do aceitável, o que incomodava o seu confrontante; (2) uma indústria emitia gases poluentes na atmosfera, sem qualquer filtragem prévia, o que causava problemas respiratórios em todos que moravam ou passavam pela cidade; e (3) os adquirentes do produto X, da sociedade empresária Y, reclamavam de falhas no seu funcionamento.

À luz das atribuições constitucionais do Ministério Público na área cível, a instituição deve atuar:

Existem dois princípios constitucionais que são de extrema relevância para o estudo da organização administrativa, quais sejam, o princípio federativo e o princípio da separação de poderes. No âmbito desse último, a distribuição das funções entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo é realizada a partir do critério da preponderância, de modo que cada um deles exerce funções típicas e funções atípicas. 

Nesse contexto, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, corresponde à função administrativa atípica do Poder Judiciário:  

Salvo exceções previstas na Constituição Federal de 1988, os juízes gozam da garantia de

Os juízes de paz precisam ter idade mínima de