Questões de Concurso
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À luz das atribuições constitucionais do Ministério Público na área cível, a instituição deve atuar:
Nesse contexto, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, corresponde à função administrativa atípica do Poder Judiciário:
Salvo exceções previstas na Constituição Federal de 1988, os juízes gozam da garantia de
Os juízes de paz precisam ter idade mínima de
Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional.
Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que cria atribuição de atuação do Ministério Público nas operações policiais de cumprimento
de medidas possessórias de caráter coletivo, é constitucional frente à compatibilidade da referida atuação com os objetivos do Parquet
estabelecidos de modo não exauriente na Constituição Federal em vigor.