Questões de Concurso

João, vereador na Câmara Municipal de Alfa, almejava apresentar três proposições legislativas:

I. criar a Secretaria Municipal de Proteção da Infância, definindo as respectivas competências, de modo a suprir o que considerava uma grave omissão.
II. alterar as atribuições dos cargos de provimento efetivo que atuem em prol de crianças, adolescentes e jovens.
III. dispor sobre o transporte coletivo de passageiros no território de Alfa.

Ao solicitar que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional das três proposições legislativas que pretendia apresentar, foi-lhe corretamente informado que 

Em relação à Emenda Constitucional nº 29/2000, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.
( ) O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
( ) Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Segundo a Constituição Federal, os três níveis de governo que integram a estrutura organizacional do Estado no sistema federativo brasileiro são:

A estrutura federalista brasileira pressupõe a repartição de competências entre os entes da federação. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a defesa da saúde é:

A competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios está prevista na Constituição Federal brasileira e abrange diversas áreas de atuação, nas quais todos os entes federativos têm responsabilidades compartilhadas. Essa competência visa promover a cooperação entre os diversos níveis de governo para o cumprimento de objetivos comuns e para o atendimento das necessidades da sociedade. Além disso, ela contribui para a descentralização administrativa e para a eficiência na prestação dos serviços públicos. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: