Questões de Concurso
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Sobre o tema é correto afirmar que a referida lei é
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar, em relação à situação de João e Maria, que a permuta:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação aos argumentos de Maria, Ana e Antônia, que: