Questões de Concurso
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Considerando a divisão constitucional de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que:
Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item.
Por causa do princípio da especialização de funções estatais
e da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário impor
a execução de políticas públicas ao Poder Executivo.
No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF.
A investidura em cargo público ou cargo em comissão exige
prévia aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos.
No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF.
A CF prevê, de forma taxativa, que servidor público estável
poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado.
No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF.
O princípio da publicidade dos atos administrativos impede
que, por qualquer motivo, seja negado às pessoas receber dos
órgãos públicos informações do seu interesse particular.
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