Questões de Concurso

Tendo como base os direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e a jurisprudência que norteia o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

[Questão inédita] O sistema presidencialista de governo surge nos Estados Unidos com a elaboração da Constituição de 1787, buscando superar o sistema parlamentarista oriundo da Inglaterra colonizadora. Acerca de suas características essenciais adotadas pela Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:

A interpretação das normas constitucionais é realizada com base em uma gama de princípios específicos. Entre esses, está o que preconiza que se deve conferir às normas constitucionais, quando da solução de problemas, a máxima aplicação e efetivação. Com base em tal raciocínio, o Supremo Tribunal Federal tende a utilizar o princípio em questão em suas decisões, mormente para afastar interpretações divergentes da Constituição. Essa finalidade é cumprida pelo emprego do princípio denominado:

De acordo com a classificação doutrinária, existem diversos tipos de Constituição, utilizando como referência diferentes critérios, tais como: forma, extensão, conteúdo, ideologia, meio de elaboração e extensão. A Constituição que fixa uma ideologia estatal única é chamada de: 

Conforme garantido pela Constituição da República, analise os itens a seguir:

I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
II. Não será concedida extradição de estrangeiro, somente por crime político ou de opinião.
III. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. 

Assinale: