Questões de Concurso
Foram encontradas 1.633 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Diante do exposto e da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
À luz das atribuições constitucionais do Ministério Público na área cível, a instituição deve atuar:
Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional.
Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que cria atribuição de atuação do Ministério Público nas operações policiais de cumprimento
de medidas possessórias de caráter coletivo, é constitucional frente à compatibilidade da referida atuação com os objetivos do Parquet
estabelecidos de modo não exauriente na Constituição Federal em vigor.