Questões de Concurso

O Presidente da República, em cenário concreto de relevância e urgência, editou uma determinada norma jurídica, com força de lei, versando sobre Direito Civil, submetendo-a, de imediato, ao Congresso Nacional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República editou

João, Deputado Federal, observou que o menor desenvolvimento de certas regiões do país contribuía para o aumento da pobreza nesses locais, daí decorrendo grandes diferenças em relação à qualidade de vida dos habitantes de outras regiões. Por tal razão, almeja apresentar uma proposição legislativa com o objetivo de alterar esse quadro.


Ao consultar sua assessoria a respeito da compatibilidade desse objetivo com os princípios fundamentais da Constituição da República, foi corretamente informado a João que

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Entre as funções atípicas de cada um dos poderes, é correto afirmar que o Poder executivo, excepcionalmente, poderá exercer a função

As leis complementares e leis ordinárias no ordenamento jurídico brasileiro se diferenciam da seguinte forma:

No âmbito do Estado Alfa, foi publicada a Lei nº X, que contava com o período de vacância de sessenta dias, tal qual estabelecido em um de seus preceitos.
Maria, uma das destinatárias desse diploma normativo, que incidiria diretamente sobre a sua situação jurídica, consultou seu advogado em relação à forma de contagem desse prazo, sendolhe corretamente informado que ele se inicia no dia