Questões de Concurso
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I. criar a Secretaria Municipal de Proteção da Infância, definindo as respectivas competências, de modo a suprir o que considerava uma grave omissão.
II. alterar as atribuições dos cargos de provimento efetivo que atuem em prol de crianças, adolescentes e jovens.
III. dispor sobre o transporte coletivo de passageiros no território de Alfa.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional das três proposições legislativas que pretendia apresentar, foi-lhe corretamente informado que
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 1.079/1950 permite que o Presidente da
República declare guerra sem a autorização do
Congresso Nacional em qualquer circunstância, como
medida para assegurar a soberania nacional.
No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
É ato indelegável e de competência privativa do presidente
da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e
o funcionamento da administração pública federal, quando
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de
órgãos públicos.
No que se refere à advocacia pública, ao controle de constitucionalidade e à defesa da democracia, julgue o item subsequente.
As medidas constitucionais relativas ao estado de defesa e ao
estado de sítio, no regime constitucional de 1988, têm caráter
de temporariedade.