Questões de Concurso
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I. serviço local de gás canalizado; II. transporte coletivo intermunicipal; e III. serviço de acesso à internet, especificamente na perspectiva da eficiência.
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, considerando a divisão constitucional de competências.
Nesse caso, deve ser corretamente respondido que
Embora a liberdade de associação seja um direito constitucional, e vedada a interferência e a intervenção por parte do Poder Público na organização sindical, algumas restrições foram impostas nesse sentido.
Assinale a alternativa que apresenta uma dessas restrições.