De acordo com o STF, a ação direta de inconstitucionalidade ...

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Q2476412
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476412 Direito Constitucional
De acordo com o STF, a ação direta de inconstitucionalidade é instrumento de controle jurisdicional 
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