Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação) |
Q2506995
Direito Constitucional
Assinale a opção que indica o órgão responsável pela supervisão
administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça
do Trabalho de primeiro e segundo graus, cujas decisões terão
efeito vinculante, e que funciona junto ao Tribunal Superior do
Trabalho.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação) |
Q2506988
Direito Constitucional
No último ano, Maria se inscreveu no concurso público para a
admissão de pessoal no âmbito da Administração Pública direta do
Município Alfa, que adotava, para a generalidade dos seus
servidores, o regime jurídico celetista.
Logo após a divulgação dos resultados e consequente homologação do certame, foram convocados e empossados os candidatos aprovados. Maria, no entanto, não se encontrava entre eles. Na sua avaliação, isso decorria do fato de não terem sido anuladas cinco questões que ela impugnara administrativamente e que, a seu ver, não eram abrangidas pelo conteúdo programático do edital.
Em relação à competência para apreciar uma possível ação a ser ajuizada por Maria, para fins de discussão do problema descrito na narrativa, assinale a afirmativa correta.
Logo após a divulgação dos resultados e consequente homologação do certame, foram convocados e empossados os candidatos aprovados. Maria, no entanto, não se encontrava entre eles. Na sua avaliação, isso decorria do fato de não terem sido anuladas cinco questões que ela impugnara administrativamente e que, a seu ver, não eram abrangidas pelo conteúdo programático do edital.
Em relação à competência para apreciar uma possível ação a ser ajuizada por Maria, para fins de discussão do problema descrito na narrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação) |
Q2506987
Direito Constitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada contra a lei que
dispõe sobre o processo e julgamento da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Em síntese,
questionou-se a ADPF incidental, o poder geral de cautela, os
efeitos vinculantes e erga omnes, bem como a possibilidade de
modulação temporal dos efeitos.
Diante do exposto, do sistema jurídico constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida ação foi julgada
Diante do exposto, do sistema jurídico constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida ação foi julgada
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação) |
Q2506982
Direito Constitucional
Considere que o Presidente da República tenha editado medida
provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua
eficácia por não ter sido convertida em lei.
Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)
Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)
Ano: 2024
Banca:
APICE
Órgão:
Prefeitura de Salgado de São Félix - PB
Prova:
APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Procurador |
Q2504931
Direito Constitucional
Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) requerendo expressamente que se declare
inconstitucional o art. 2º da Lei X, o Supremo
Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas
declarou inconstitucional uma interpretação possível
de norma impugnada, sem declarar sua invalidade,
e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos
a partir do seu trânsito em julgado. Com base na
situação acima, assinale a alternativa correta.