A respeito do princípio fundamental da inviolabilidade de
domicílio, e conforme o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF), assinale a alternativa correta.
O Distrito Federal (DF) possui representação e autonomia
política de acordo com a Constituição Federal de 1988. A
esse respeito, assinale a alternativa correta.
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, “a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Com
base no referido artigo da Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
No que diz respeito à organização político-administrativa do
Brasil estabelecida pela Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar que compete privativamente à União