Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

É a todos assegurada, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

Para fins jornalísticos, é permitida a exibição da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas.

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A CF assegura que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas as limitações para a atuação profissional.

Em relação à classificação da CF, julgue o item.

Por incluir, além dos princípios básicos, outros inúmeros temas, é uma constituição analítica.

Em relação à classificação da CF, julgue o item.

É classificada como rígida porque o processo de alteração de suas normas é mais complexo que o de elaboração das leis.

Em relação à classificação da CF, julgue o item.

Foi outorgada pela assembleia constituinte em outubro de 1988.

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

O Brasil buscará a integração total com os povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino‐americana de nações.

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

A redução da pobreza e a marginalização e erradicação das desigualdades sociais e nacionais são objetivos da União.

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

A soberania, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são alguns dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

São poderes da Administração Pública o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

O direito de petição possui conteúdo jurisdicional e se relaciona intimamente com o princípio do acesso à Justiça.

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

O direito de petição vincula‐se, em alguma medida, ao próprio exercício da cidadania, haja vista viabilizar a defesa da legalidade e a fiscalização dos negócios do Estado.

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

A inobservância ao direito de certidão desafia a garantia fundamental do habeas data.

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

O ato jurídico perfeito é o ato concluído cujos efeitos já se exauriram sob a égide de lei anterior.

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

A proteção conferida ao direito adquirido não permite que seja ele oponível a uma nova Constituição.

Julgue o item a respeito dos direitos sociais.

O mínimo existencial está aquém do princípio da dignidade da pessoa humana, isto é, congrega parcela de direitos absolutamente básicos, que, respeitados, ainda não chegam a assegurar uma existência digna, mas, sim, existência, pura e simples.

Julgue o item a respeito dos direitos sociais.

Os direitos sociais são considerados como direitos fundamentais de terceira geração.

Julgue o item a respeito dos direitos sociais.

A proibição do retrocesso consiste na impossibilidade de o legislador infraconstitucional, uma vez atingido certo grau de concretização de direitos sociais, pretender reduzir esse alcance, retrocedendo na efetivação.

Julgue o item a respeito dos direitos sociais.

Também a efetivação do mínimo existencial está sujeita à reserva do possível como justificativa apta a eximir o Estado de responsabilidade.