Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue ...

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Q1259725
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 9 Prova: Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Assistente de Informática |
Q1259725 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.


O ato jurídico perfeito é o ato concluído cujos efeitos já se exauriram sob a égide de lei anterior.
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