Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fmp concursos

O controle difuso de constitucionalidade, no vigente sistema constitucional brasileiro,

Figure-se a hipótese fática em que uma norma estadual entrada em vigência no ano de 2000, seja tida como incompatível com a norma da Constituição Federal que versa sobre o mesmo tema. Transcorridos dois anos sem que qualquer Juízo ou Tribunal sobre tal incompatibilidade se tenha pronunciado, sobrevém emenda constitucional. Por efeito da emenda constitucional, a norma estadual em questão deixa de ser incompatível, do ponto de vista lógico, para com a Constituição Federal. Na teoria do Direito Constitucional tal fenômeno, de discutível aceitabilidade, identifica-se como uma forma de

Constitui crime previsto na lei que define os crimes de responsabilidade:

O artigo 63, I, da Constituição Federal veda que ocorra aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o previsto no artigo 166, §§ 3ª e 4ª. Quanto ao Estado-membro,

A vigente Constituição Federal contempla um amplo sistema de direitos fundamentais, dentre os quais se alinham, no catálogo respectivo, os direitos e garantias individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos da nacionalidade e os direitos políticos; para além do catálogo, são também previstos os direitos fundamentais classificados como difusos, pertencentes à terceira geração ou dimensão. Partindo desse parâmetro é correto afirmar que