Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q2256743

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256743 Direito Constitucional

A competência para processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro de candidatos a Senador e a Deputado Federal é

A

do Superior Tribunal Eleitoral.

B

dos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

das Juntas Eleitorais.

D

do Órgão Especial da Justiça Eleitoral.

E

do Corregedor Geral Eleitoral.

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Q2256742

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256742 Direito Constitucional

O Tribunal Superior Eleitoral, com jurisdição em todo o território nacional, é composto por Ministros do Supremo Tribunal Federal, advogados e dois

A

Juízes dos Tribunais de Alçada dos Estados, escolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

Juízes dos Tribunais Regionais Federais dos Estados, escolhidos, mediante eleição e voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mediante eleição e voto secreto.

D

representantes do Ministério Público Estadual, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

E

representantes do Ministério Público Federal, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

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Q2256741

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256741 Direito Constitucional

Dentre seus membros, o Tribunal escolherá seu Presidente um que for desembargador e, como Vice-Presidente,

A

um advogado.

B

um Juiz estadual.

C

o Juiz federal.

D

o outro desembargador.

E

o representante do Ministério Público.

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Q2256740

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256740 Direito Constitucional

Dentre as regras relativas ao concurso para ingresso na carreira da magistratura, exige-se a participação, em todas as suas fases,

A

da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

do Ministério Público.

C

da Advocacia Geral da União.

D

do Ministério da Justiça.

E

da Associação dos Advogados.

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Q2256738

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256738 Direito Constitucional

Segundo regra constitucional, os vencimentos dos cargos políticos

A

pagos por todos os Poderes são equiparados e vinculados entre si de molde a que nenhum Poder remunere seus funcionários melhor que outro.

B

de um Poder da República não tem relação ou qualquer limite comparativo com os pagos pelos outros Poderes.

C

do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

D

do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

E

do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2256737

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256737 Direito Constitucional

É regra constitucional relativa aos direitos políticos:

A

a perda, a suspensão e a cassação dos direitos políticos são expressamente vedadas.

B

a lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua publicação e vigência.

C

dentre os maiores de idade, só os maiores de 70 anos gozam da não obrigatoriedade de votar.

D

só o brasileiro nato pode ser Deputado Federal ou Senador da República.

E

todos os militares são alistáveis, mas, por impedimento constitucional, são inelegíveis.

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Q2256736

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256736 Direito Constitucional

Quanto à nacionalidade, o sistema constitucional brasileiro

A

confere a condição de naturalizado aos originários de países de língua portuguesa com apenas três anos de residência.

B

declara a perda da nacionalidade brasileira daquele que adquirir outra, pela lei estrangeira, como originária.

C

prevê que só o brasileiro nato pode ser Governador de Estado.

D

estabelece que o português, havendo reciprocidade, tem todos os direitos do brasileiro nato.

E

aceita, em certas circunstâncias, que um brasileiro tenha uma segunda nacionalidade.

Q2256735

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256735 Direito Constitucional

Para a Constituição Federal, o direito social da licença-paternidade

A

terá seus termos fixados em lei.

B

será de 3 dias para os beneficiados.

C

somente será aplicável aos trabalhadores urbanos.

D

não se aplicará ao trabalhador doméstico.

E

não se aplicará ao servidor público.

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Q2256734

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256734 Direito Constitucional

Trabalho em uma empresa em turno ininterrupto de revezamento e nunca houve negociação coletiva. Minha jornada de trabalho é de

A

4 horas, prorrogável por mais uma hora.

B

5 horas.

C

5 horas, prorrogável por mais uma hora.

D

6 horas.

E

7 horas.

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Q2256733

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256733 Direito Constitucional

O direito do autor é

A

transmissível apenas aos seus parentes em primeiro grau.

B

personalíssimo e não se transmite aos seus herdeiros.

C

transmissível aos seus herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D

permanente, transmitindo-se sucessivamente aos seus herdeiros.

E

transmissível apenas às pessoas jurídicas de direito público.

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Q2256732

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256732 Direito Constitucional

Da relação de direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal, consta que

A

nem mesmo a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

B

são garantidos os direitos de propriedade e de herança.

C

a liberdade de pensamento é ampla, tanto que o anonimato é permitido.

D

é livre o exercício de qualquer profissão, vedado à lei o estabelecimento de qualificação profissional.

E

ninguém pode ser compelido a associar-se, mas, nos termos da lei, poderá ser obrigado a permanecer associado.

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Q2256387

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2256387 Direito Constitucional

Quanto à previsão constitucional das penas, pode-se afirmar que:
I. Nenhuma passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
II. A lei regulará a individualização da pena, devendo adotar, dentre outras, a de interdição de direitos, e vedar, dentre outras, a de banimento.
III. Como a pena deverá ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a idade e o sexo, os filhos das presidiárias não podem permanecer com elas durante o período da amamentação.
IV. Em nenhuma hipótese a pena de morte será aplicada no Brasil.
É correto APENAS o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q2256258

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |

Q2256258 Direito Constitucional

Quanto à reserva de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal

A

nada estabelece a respeito, mas a lei pode criar percentuais e critérios de admissão.

B

estabelece que a lei cuidará do percentual e definirá os critérios de sua admissão.

C

determina um percentual não inferior a dez por cento das vagas colocadas em concurso.

D

fixa um percentual máximo de vinte e cinco por cento das vagas colocadas em concurso.

E

defere à lei ordinária a faculdade de estabelecer, se quiser, um percentual das vagas.

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Q2256257

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |

Q2256257 Direito Constitucional

Quanto ao alistamento eleitoral e ao voto, de acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que o

A

estrangeiro latino-americano pode alistar-se como eleitor.

B

maior de 70 anos é obrigado a alistar-se, mas a ele é facultado votar.

C

maior de 16 e menor de 18 tem a faculdade de alistar-se, mas, se alistado, é obrigado a votar.

D

voto é obrigatório para o maior de 18 anos, sem limite máximo de idade.

E

conscrito não pode alistar-se durante o período de serviço militar obrigatório.

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Q2256256

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |

Q2256256 Direito Constitucional

Nasceu ontem em Brasília um filho de diplomata estrangeiro, que é casado com estrangeira e está no Brasil a serviço de seu país. Essa criança é

A

estrangeira.

B

brasileira nata.

C

brasileira naturalizada.

D

apátrida.

E

polipátrida.

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Q2256255

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |

Q2256255 Direito Constitucional

Dentre os aspectos característicos do salário mínimo, conforme estabelecido na Constituição Federal, NÃO se inclui

A

o reajuste periódico para preservar seu poder aquisitivo.

B

a sua fixação obrigatória em lei federal.

C

a sua unificação com validade nacional.

D

a permissão de sua vinculação para qualquer fim.

E

sua capacidade de atender às necessidades vitais do trabalhador e de sua família.

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Q2256253

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |

Q2256253 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO que

A

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente.

B

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

C

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, mas que o silêncio poderá ser interpretado em seu prejuízo.

D

é assegurada ao preso a assistência de advogado e de sua família e esta deverá ainda receber imediatamente a comunicação de sua prisão.

E

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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Q2256252

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |

Q2256252 Direito Constitucional

Uma interceptação de conversa telefônica foi feita sem a necessária autorização judicial. As provas obtidas por meios ilícitos, como essa,

A

são inadmissíveis em processo de qualquer natureza.

B

poderão ser admitidas se confirmadas por outras provas.

C

são admissíveis no processo, mas o Juiz as apreciará prudentemente.

D

só são admissíveis se confirmada sua autenticidade por perícia técnica.

E

são inadmissíveis no processo criminal, mas admissíveis no processo civil.

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Q2256116

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256116 Direito Constitucional

Quanto aos Partidos Políticos, é certo que

A

a prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas com menção ao número do respectivo título eleitoral, cuja veracidade se presume até prova em contrário.

B

são pessoas jurídicas de direito público e destinam-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.

C

a aquisição de sua personalidade jurídica se faz através de requerimento dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral, subscrito pelos fundadores residentes, no mínimo, em um quarto dos Estados.

D

só o que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso ao rádio e à televisão na forma da lei.

E

têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, podendo ter caráter nacional, estadual ou municipal, de acordo com seu estatuto e programa.

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Q2256115

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256115 Direito Constitucional

Luiz tem 18 anos de idade e é presidente do diretório acadêmico da faculdade de direito em que estuda. Sete meses antes do pleito, seus colegas desejam lançá-lo como Vereador, pois é brasileiro nato, tem alistamento eleitoral regular e está em pleno gozo de seus direitos políticos, apenas não sendo ainda filiado a Partido Político. Nesse caso, no que se refere à candidatura de Vereador, Luiz

A

só poderá candidatar-se se provar estar exercendo o mandato de presidente do diretório acadêmico há mais de 6 meses.

B

poderá candidatar-se, pois preenche todos os requisitos legais necessários, independentemente de qualquer outra providência.

C

não poderá candidatar-se porque, embora possa filiar-se a Partido Político até 6 meses antes do pleito, não tem a idade mínima de 21 anos.

D

só poderá candidatar-se se estiver filiado a Partido Político até 6 meses antes do pleito.

E

não poderá candidatar-se, pois já se expirou o prazo legal de filiação partidária.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fcc

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