De acordo com o ECA, artigo 124, as entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação, entre outras, de

De acordo com o ECA − Seção V − da Liberdade Assistida, artigo 119 − cabe ao orientador, mediante o apoio e a supervisão da autoridade competente, os seguintes encargos, entre outros:

I. Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

II. Apresentar relatório do caso.

III. Avaliar as competências intelectuais dos adolescentes em relação ao desempenho escolar.

IV. Ajudar o adolescente no trabalho escolar.

V. Supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.

VI. Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

É correto o que se afirma APENAS em

O acesso ao ensino fundamental no Brasil é considerado direito público subjetivo porque

A idade mínima para candidatar-se ao cargo de Deputado Federal é de

A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal, suscitou grande polêmica na área, porque

Considere:

I. A composição dos Tribunais Eleitorais é híbrida, integrando juizes de outros tribunais federais e estaduais, juristas da classe dos advogados e membros do Ministério Público.

II. Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo e em número igual para cada categoria.

III. As Juntas Eleitorais serão compostas por 2 ou 4 membros, os quais, por eleição e pelo voto secreto, escolherão seu presidente.

A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto o que se afirma APENAS em

Em tema de Direitos Políticos é CORRETO afirmar que

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

Considere as assertivas, relacionadas aos Direitos Políticos previstos na Constituição da República do Brasil.

I. A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Vice-Governador de Estado é de vinte e um anos.

II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

III. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos e para os surdos mudos.

IV. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

V. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência.

É correto o que consta APENAS em

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República do Brasil, é INCORRETO afirmar que

A competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é

Em uma eleição Nacional estão abertos os cargos de Senador, Governador, Deputado Federal e Deputado Estadual, sem prejuízo dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República. Jorge conta com vinte e nove anos idade e poderá se candidatar no pleito, optando dentre os seguintes cargos:

Compete privativamente, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o vice-presidente da República: 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, aos juízes NÃO é vedado

No que diz respeito aos direitos sociais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

No que concerne à Administração Pública, considere:
I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

Mário tem 28 anos de idade e preenche todas as condições necessárias para elegibilidade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Mário poderá concorrer, em um pleito eleitoral, aos cargos de

De acordo com a Constituição Federal do Brasil o Presidente da República ficará suspenso de suas funções

Paul Parker, americano, reside no Brasil há mais de quinze anos e consegue, após o devido requerimento, a nacionalidade brasileira. A partir de então, “Paul” poderá ocupar o cargo de

Considere as seguintes afirmativas sobre o processo legislativo:
I. Medida provisória, com força de lei, sobre matéria reservada à lei complementar, será editada pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.
II. A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
III. O veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores em escrutínio secreto.
IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casa do Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em: