Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão trata dos encargos do orientador na execução da medida de liberdade assistida, prevista na Seção V do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no artigo 119. O foco está em identificar quais responsabilidades elencadas estão de acordo com a redação legal.

Fundamentação Legal

O ECA, art. 119, determina:

“Art. 119. Incumbe ao orientador, com apoio e supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
II - supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;
IV - apresentar relatório do caso.”

Explicação do Tema Central

A liberdade assistida é uma medida socioeducativa destinada à responsabilização e reintegração do adolescente autor de ato infracional, com acompanhamento sistemático pelo orientador, buscando apoiar o desenvolvimento integral do jovem e sua proteção.

Exemplo prático: Imagine um adolescente em liberdade assistida. O orientador verifica a assiduidade escolar, incentiva a profissionalização, elabora relatórios e, quando necessário, auxilia a família em questões sociais através de programas assistenciais.

Análise das Alternativas

Alternativa D – Correta: I, II, V, VI. Estes correspondem exatamente às incumbências previstas no art. 119: promoção social (I), apresentação de relatório (II), supervisão escolar (V), e profissionalização/inserção laboral (VI).

Alternativas incorretas:

• A, B, C, E: Incluem itens III (“avaliar competências intelectuais”) e IV (“ajudar no trabalho escolar”), que não constam no art. 119. O legislador não detalha com tal especificidade esses encargos, evitando que o orientador atue como professor, mas sim como agente de integração e acompanhamento.

Doutrina de Apoio

Wilson Donizeti Liberati destaca que a função do orientador é ampliar a rede de proteção e não limitar-se a avaliações escolares. Olympio Sotto Maior reforça que a liberdade assistida visa reverter vulnerabilidades por meio de acompanhamento social e não de tarefas pedagógicas específicas.

Dica de prova: Cuidado com opções que ampliam além da literalidade da lei. Priorize sempre a análise do comando legal quando o assunto for ECA.

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Nesse

I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;

Fiquei em dúvida se família fazia parte e acabei errando.

A solução:

Promover socialmente: Não basta apenas vigiar o adolescente; o orientador deve buscar meios para que ele se desenvolva e saia da situação de vulnerabilidade.

Inclusão da Família: O ECA reconhece que o sucesso da medida socioeducativa depende do ambiente familiar. Se a família estiver desestruturada ou passando por dificuldades, o Estado deve intervir com auxílio.

Programas Oficiais: Refere-se à inserção em serviços como o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e o CREAS, além de programas de transferência de renda ou cursos de capacitação profissional.

iii- Avaliar as competências intelectuais dos adolescentes em relação ao desempenho escolar.

IV- Ajudar o adolescente no trabalho escolar.

Não estão nessa parte do ECA.

"Orientador não é professor" Ele não faz trabalhos do professor como previsto na III e VI