Questões da Prova CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público

Foram encontradas 18 questões

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Q33551 Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de
acordo com o entendimento do STF.
Lei ordinária pode revogar lei complementar.
Alternativas
Q33581 Direito Constitucional
Em relação à Defensoria na Constituição Federal de 1988, julgue
os itens que se seguem.
A Defensoria Pública da União tem autonomia funcional e administrativa.
Alternativas
Q33560 Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue
os itens a seguir.
A anterioridade tributária não é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
Alternativas
Respostas
10: C
11: E
12: E