Questões da Prova CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
Foram encontradas 18 questões
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Q33556
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de
constitucionalidade das leis.
constitucionalidade das leis.
O prazo para ajuizar rescisória contra acórdão do tribunal de justiça proferido em ação direta de inconstitucionalidade é de dois anos contados do trânsito em julgado.
Q33555
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de
constitucionalidade das leis.
constitucionalidade das leis.
O autor da ação direta de inconstitucionalidade pode desistir do feito até a notificação das autoridades que participaram da elaboração da norma impugnada.
Q33554
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de
acordo com o entendimento do STF.
acordo com o entendimento do STF.
Desde que prevista competência na Constituição estadual, pode o governador editar medida provisória.
Q33553
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de
acordo com o entendimento do STF.
acordo com o entendimento do STF.
É constitucional lei estadual que proíba a comercialização de produto alimentício no estado por considerá-lo nocivo à saúde.
Q33552
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de
acordo com o entendimento do STF.
acordo com o entendimento do STF.
A sanção do governador a projeto de lei de iniciativa de deputado estadual que disponha sobre reajuste de defensores públicos estaduais sana a inconstitucionalidade formal.