Questões da Prova IADES - 2019 - AL-GO - Procurador
Foram encontradas 23 questões
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Q963261
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos fundamentais, é correto afirmar
que a cláusula de reserva jurisdicional se aplica à
Q963260
Direito Constitucional
Suponha que o prefeito de Goiânia, no exercício da respectiva
competência, edite decreto que fira direito adquirido de
munícipes, previsto na Constituição do Estado de Goiás. Quanto
à providência judicial que pode ser tomada em favor dos
prejudicados nesse caso, assinale a alternativa correta.
Q963253
Direito Constitucional
Considere hipoteticamente um projeto de lei, que dispõe acerca
da “obrigatoriedade de afixação de tabela, na entrada das
instituições bancárias e de crédito, relativa a taxas de juros e de
rendimentos de aplicações financeiras”, o qual está tramitando
na Assembleia Legislativa. Um deputado estadual, membro da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e relator da
matéria, solicita à assessoria jurídica o respectivo parecer que,
com base na Constituição Federal e na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, será no sentido de
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