Considere hipoteticamente um projeto de lei, que dispõe acer...
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Q963253
Direito Constitucional
Considere hipoteticamente um projeto de lei, que dispõe acerca
da “obrigatoriedade de afixação de tabela, na entrada das
instituições bancárias e de crédito, relativa a taxas de juros e de
rendimentos de aplicações financeiras”, o qual está tramitando
na Assembleia Legislativa. Um deputado estadual, membro da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e relator da
matéria, solicita à assessoria jurídica o respectivo parecer que,
com base na Constituição Federal e na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, será no sentido de