Questões da Prova FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado
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Q871802
Direito Constitucional
Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
Q871815
Direito Constitucional
Suponha que certo Estado editou, em dezembro de 2017, lei aumentando a alíquota da taxa judiciária devida pela prestação do
serviço jurisdicional, o que ensejou a edição de ato pela Corregedoria do Tribunal de Justiça determinando aos servidores da
Justiça a aplicação da nova alíquota a partir de janeiro de 2018. O Conselho Nacional de Justiça − CNJ, todavia, ao julgar
representação proposta contra o referido ato do Tribunal local, afastou sua validade por entendê-lo inconstitucional e determinou
ao Tribunal de Justiça que, ao aplicar a lei, observe o prazo de 90 dias contados de sua publicação para exigência da nova
alíquota. Considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o CNJ decidiu
Q871807
Direito Constitucional
De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal em matéria de previdência social,
Q871801
Direito Constitucional
À luz da ordem jurídica vigente e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode propor ação declaratória de
constitucionalidade:
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