A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objetivo evitar ou mesmo reparar eventual
lesão a preceito fundamental que resulte de ato emanado do Poder Público. É legitimado para a propositura da ADPF:
Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências específicas para dispor ou atuar em determinadas
matérias. Em alguns casos, no entanto, haverá a necessidade de sanção pelo Presidente da República. É competência
do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
A Constituição Federal é a norma maior do Estado e exigirá procedimentos mais rigorosos para que possam ser
alteradas algumas de suas regras. Neste sentido, poderá a Constituição ser emendada mediante proposta de, no
mínimo, 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado Federal. A respeito do processo de emenda constitucional, pode-se
afirmar que:
O Prefeito do Município X, no mês de março, decidiu realizar viagem para o exterior; para tanto, ausentou-se do
Município por prazo superior ao permitido em lei, afastando-se da Prefeitura sem a necessária autorização da Câmara
Municipal. Após o término do período de férias, retornou ao Município e reassumiu suas funções junto à Prefeitura
Municipal. O Prefeito ilustrado no caso hipotético do enunciado incorreu em