O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da
representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis,
será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
O poder constituinte derivado pode ser definido como o poder de modificar a Constituição
Federal e, também, de elaborar Constituições estaduais. Esse poder é criado pelo poder
constituinte originário, está previsto e regulado no texto da própria Constituição, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e, por isso, é passível de controle de
constitucionalidade.
Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade
indireta, mediata e reduzida, porque só incidem totalmente sobre esses interesses, após
uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes
militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada
a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir
sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças.