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Q496828

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496828 Direito Constitucional

As normas constitucionais sobre a ordem econômica determinam que

Alternativas

somente mediante concessão ou autorização é possível o aproveitamento de potencial de energia renovável.

é vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie, na exploração de gás natural.

a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente podem ser desenvolvidas por brasileiros ou por empresas controladas por brasileiros

os potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de aproveitamento, propriedade distinta da do solo.

as autorizações ou concessões de lavra são conferidas intuito personae, não se admitindo sua cessão ou transferência

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Q496827

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496827 Direito Constitucional

Considerando a classificação que divide as normas constitucionais quanto à sua eficácia em normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada, é exemplo de norma de eficácia contida:

Alternativas

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII)

Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta (art. 11 -ADCT).

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações(art. 4 o , parágrafo único).

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer(art. 5 o , XIII)

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos(art. 53, caput)

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Q496826

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496826 Direito Constitucional

O poder de emenda da Constituição Federal

Alternativas

pode ensejar alteração da Constituição em relação à matéria constante de proposta de emenda rejeitada, no mesmo ano em que se deu a rejeição.

pode ser desencadeado por meio de proposta subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles

não pode ser exercido durante o estado de sítio, o estado de defesa e as intervenções federais e estaduais.

requer a aprovação da proposta de emenda à Constituição em votações, em ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos, separados por interstícios de 24 horas.

não pode alterar o regime constitucional da federação brasileira e a extensão dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.

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Q496825

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496825 Direito Constitucional

NÃO integram a Constituição formal brasileira os comandos expressos

Alternativas

nas normas isoladas de emendas constitucionais.

nos tratados de direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

no corpo permanente da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988.

no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

nas súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q496836

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496836 Direito Constitucional

O regime constitucional da previdência social prevê

Alternativas

a possibilidade de filiação ao regime geral, como segurado facultativo, de participante de regime próprio de previdência.

que, na previdência privada de caráter complementar, as contribuições do empregador integram, para os fins legais, a remuneração dos participantes.

a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

o benefício do auxílio-reclusão, em favor de detentos de baixa renda.

a impossibilidade de adoção de requisitos diferenciados para concessão de aposentadoria, com exceção da específica situação dos casos de atividades exercidas sob condições que prejudiquem a saúde.

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Respostas

11: D

12: D

13: A

14: E

15: C

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