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Q381821

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381821 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça, conforme dispõe a CF.

Alternativas

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.

A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.

A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.

À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.

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Q381820

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381820 Direito Constitucional

No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

Alternativas

É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.

São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.

Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.

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Q381819

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q381819 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, considerando as normas da CF relativas ao Poder Judiciário.

Alternativas

As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra.

A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.

Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios.

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Q381818

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Q381818 Direito Constitucional

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

Alternativas

Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros.

O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.

Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.

O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

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Q381817

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381817 Direito Constitucional

Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF.

Alternativas

Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.

O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.

Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.

É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito.

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