Questões da Prova CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsecutivo.

Considere que tenha sido editada lei estadual que previa o cancelamento de multas de trânsito impostas aos motoristas em certa rodovia estadual. Nessa situação, a despeito de a competência para legislar sobre trânsito e transporte ser privativa da União, a criação dessa lei é constitucional, haja vista que as multas canceladas foram emitidas em rodovia estadual, e não em federal.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item, relativos a direitos e garantias fundamentais.

A proteção conferida à honra e à imagem das pessoas não se estende às pessoas jurídicas, por se tratar de proteção inerente à pessoa física.

Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.

Há previsão legal para a criação e organização de defensorias públicas municipais.

A respeito do Poder Executivo, julgue o item subsequente.

A concessão de indulto a presos é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada a um ministro de Estado.

A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.

Cabe à União a organização e a manutenção do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal.