Questões da Prova FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação
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Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
I. Os Estados da Federação editam suas constituições por meio do Poder _____.
II. O Poder constituinte _____ não pode desrespeitar o direito adquirido.
III. Encontram-se positivadas no artigo 60, § 4º, da Constituição da República limitações ao Poder Constituinte _____.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das afirmativas acima.
Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui
Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, assinale a afirmativa correta.