A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, im...

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Q415672
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |
Q415672 Direito Constitucional
A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos.

Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui
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