Questões da Prova PGT - 2008 - PGT - Procurador

Foram encontradas 15 questões

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Q11096
Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,
Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |
Q11096 Direito Constitucional
O Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e estabelece:

I - comete crime de responsabilidade o Prefeito que concede empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
II - a perda do cargo e a inabilitação do Prefeito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação, poderá ocorrer após a condenação definitiva por crime de responsabilidade previsto no diploma legal em epígrafe;
III - são de ação pública os crimes de responsabilidade previstos no diploma legal em epígrafe;
IV - os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei nº 201/67 estão sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q11087
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |
Q11087 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q11014
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,
Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |
Q11014 Direito Constitucional
Com relação à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q11013
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário , Vedações ,
Ano: 2008 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2008 - PGT - Procurador |
Q11013 Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q11011
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,
Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |
Q11011 Direito Constitucional
Com relação aos subsídios dos membros do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: A
4: B
5: B
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