Questões da Prova FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas

O exercício de atribuições normativas pelo chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição da República,

A Constituição da República assegura igualmente aos membros das carreiras de advocacia pública e defensoria pública

Tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Conselho Nacional do Ministério Público

Decorre do regime constitucional do direito de propriedade a

Um grupo de cidadãos brasileiros pretende criar um partido político com as seguintes características: a) programa voltado à defesa dos interesses de minorias étnicas; b) divulgação, junto às instituições de elaboração e aplicação das leis, inclusive as forças de segurança pública, de ideias e práticas relacionadas à preservação de costumes e tradições de minorias étnicas; c) atuação restrita ao território dos Estados da Região Norte do País; d) possibilidade de captação de recursos financeiros junto a entidades governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras; e) coligações eleitorais apenas com partidos de ideário programático compatível com o seu, não havendo obrigatoriedade, contudo, de vinculação entre as candidaturas em âmbito estadual e municipal.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, NÃO seria admissível a criação desse partido político, porque a