Questões da Prova FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Q198484

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198484 Direito Constitucional

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

são gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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Q198483

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198483 Direito Constitucional

Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto pela Constituição da República dentro da sistemática de freios e contrapesos da separação de poderes que adota,

o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelas casas do Congresso Nacional, por motivo de inconstitucionalidade.

a resolução do Congresso Nacional que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

o julgamento do Presidente da República, por crime de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

a aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição em sessão pública, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

a sustação, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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