Questões de Concurso sobre Governabilidade, Governança e Accountability em Administração Pública

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Assistente II |

Q3811543 Administração Pública

O Mapa Estratégico do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás – SEBRAE/GO apresenta-se numa mandala dividida em quatro eixos de atuação. O eixo “Governança e Estado empreendedor por um ambiente de negócios atrativo” define como ações

A

alavancar as economias portadoras de futuro e tornar negócios prósperos, longevos mais produtivos e competitivos.

B

transformar vocações e potenciais empreendedores em negócios e promover uma gestão de referência.

C

fomentar a cultura organizacional com foco em alto desempenho e acelerar a inovação digital, como foco na excelência.

D

tornar o empreendedorismo prioridade em políticas de Estado e simplificar, desonerar e agilizar o dia a dia do empreendedor.

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Q3810553

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810553 Administração Pública

No âmbito da Lei nº 13.460/2017, o papel das ouvidorias públicas se destaca como fundamental para assegurar a participação social e a transparência nos serviços prestados à população. Em um município que busca aprimorar sua gestão pública, a administração decide instituir mecanismos para fortalecer a atuação da ouvidoria municipal. Para garantir a plena conformidade com a legislação, a iniciativa adotada deve observar que:

A

o atendimento da ouvidoria deve restringir-se ao recebimento de reclamações, cabendo a outros órgãos a mediação de conflitos e a proposição de melhorias nos serviços públicos.

B

a ouvidoria deve atuar exclusivamente como canal receptor de manifestações, sem competência para sugerir alterações em normativas ou processos administrativos internos.

C

o encaminhamento das manifestações recebidas pela ouvidoria deve ser direcionado apenas aos órgãos diretamente envolvidos, não cabendo à ouvidoria acompanhar as providências adotadas.

D

a ouvidoria pode recusar-se a analisar manifestações que versem sobre serviços públicos concedidos a entidades privadas, pois sua competência limita-se aos órgãos estatais diretos.

E

a ouvidoria tem o dever de receber, analisar e encaminhar manifestações, além de acompanhar as providências adotadas pelos órgãos competentes e sugerir medidas para a melhoria da prestação dos serviços públicos.

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Q3806667

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista Esportivo |

Q3806667 Administração Pública

“Empresas públicas têm responsabilidade perante a sociedade” (Linguee, 2015).
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação às políticas de transparência e accountability.
( ) Exclusiva da esfera pública, accountability é uma cultura na qual um sujeito ou instituição toma para si a responsabilidade dos processos no qual está inserido.
( ) Transparência na gestão pública promove o controle social, que é a participação ativa dos cidadãos no acompanhamento e na fiscalização das atividades do governo.
( ) A transparência e a accountability têm um impacto direto na qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.
( ) A accountability horizontal é realizada em instância de poderes diferentes.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • F • V • F

B

V • F • F • V

C

F • V • V • V

D

F • V • V • F

E

F • V • F • V

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Q3806187

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública |

Q3806187 Administração Pública

A governança em contratações públicas busca assegurar transparência e eficiência nos processos licitatórios.
Assinale a alternativa que caracteriza corretamente as boas práticas.

A

Concentração de responsabilidades em único gestor para agilizar os procedimentos de contratação pública.

B

Segregação de funções, controles preventivos, rastreabilidade das decisões e avaliação contínua dos resultados contratuais.

C

Simplificação máxima dos controles para reduzir tempo de tramitação dos processos licitatórios municipais.

D

Aplicação de critérios exclusivamente financeiros sem considerar aspectos técnicos ou de sustentabilidade.

E

Padronização total de procedimentos independente da natureza específica do objeto a ser contratado.

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Q3801922

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Provas: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Auxiliar Administrativo | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Merendeira | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Motorista - Categoria D | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Zelador | Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Auxiliar de Secretaria |

Q3801922 Administração Pública

A ausência de uma cultura política deliberativa e de processos educativos voltados à formação da competência comunicativa dos cidadãos representa um fator meramente conjuntural e de impacto limitado à qualidade democrática, uma vez que, segundo a Teoria do Agir Comunicativo, a legitimidade das decisões políticas em um Estado Democrático de Direito decorre prioritariamente de arranjos institucionais formais e da legalidade procedimental, independentemente do nível de racionalidade discursiva presente na sociedade civil.

Certo

Errado

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Q3795528

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras |

Q3795528 Administração Pública

O Fiscal precisa conferir se os relatórios de gastos da obra estão acessíveis à população. Portanto, assinale a alternativa CORRETA sobre o objetivo da transparência da informação no serviço público.

A

Permite ao cidadão conhecer ações, gastos e resultados do governo.

B

Impede que a população acompanhe a execução das políticas.

C

Dificulta o acesso a informações de interesse coletivo.

D

Reduz a participação social nos assuntos públicos.

E

Favorece a ocultação de dados pelos gestores.

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Q3792830

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |

Q3792830 Administração Pública

O Sistema de Controle Interno na Administração Pública deve operar de forma integrada, visando não apenas a conformidade legal, mas também a eficiência da gestão e a salvaguarda do patrimônio. Considerando a estrutura conceitual do COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) aplicada ao setor público e as diretrizes constitucionais brasileiras sobre a finalidade do controle interno, assinale a alternativa CORRETA.

A

O objetivo primário do controle interno é a punição de gestores que cometem irregularidades administrativas, devendo atuar com total independência do Poder Executivo, equiparando-se ao Poder Judiciário na aplicação de sanções penais e civis diretamente aos servidores envolvidos em atos de improbidade.

B

A principal função do controle interno é a elaboração das leis orçamentárias anuais e do plano plurianual, garantindo que as metas fiscais estabelecidas pelo Poder Legislativo sejam cumpridas, substituindo as funções das áreas de planejamento e finanças na definição de prioridades de investimento.

C

O controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, além de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D

O sistema de controle interno deve focar exclusivamente na verificação aritmética das contas públicas, não lhe competindo a avaliação de desempenho ou a análise da economicidade dos programas de governo, visto que tais atribuições são exclusivas dos Tribunais de Contas e do Poder Legislativo.

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Q3792829

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |

Q3792829 Administração Pública

A governança no setor público compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão. Sobre os princípios de governança e transparência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A transparência ativa consiste na obrigação dos órgãos públicos de divulgarem informações de interesse geral, como receitas, despesas, licitações e contratos, em seus sítios oficiais na internet, independentemente de requerimento do cidadão.

B

A governança pública dispensa a gestão de riscos, uma vez que o setor público é regido estritamente pelo princípio da legalidade, o que por si só elimina a possibilidade de incertezas no atingimento dos objetivos institucionais.

C

A transparência passiva refere-se à divulgação espontânea de dados em portais da transparência, enquanto a transparência ativa é aquela que ocorre apenas em resposta a pedidos de informação formulados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

D

O princípio da accountability (prestação de contas e responsabilização) aplica-se exclusivamente aos agentes políticos eleitos, não abrangendo os servidores públicos de carreira que atuam na execução operacional das políticas públicas.

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Q3789055

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |

Q3789055 Administração Pública

Os conceitos de governança, governabilidade e accountability são centrais para o funcionamento institucional e para a qualidade das políticas públicas.
Considerando tais definições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Governança envolve processos de controle, transparência e definição de diretrizes para orientar o desempenho institucional.

B

Governabilidade depende de fatores políticos, administrativos e sociais que afetam a capacidade de execução das políticas.

C

Accountability envolve mecanismos de prestação de contas que incluem transparência ativa e responsabilização perante órgãos de controle.

D

A governabilidade pode ser afetada por conflitos políticos e limitações orçamentárias que dificultam a implementação de políticas.

E

A accountability depende essencialmente da boa vontade individual dos gestores e não necessariamente de sistemas institucionais estruturados.

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Q3788571

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de TI) |

Q3788571 Administração Pública

Durante o processo de implementação de mecanismos de integridade em um órgão da Administração Pública direta em Minas Gerais, a equipe responsável precisou identificar corretamente os elementos obrigatórios que devem compor um programa de integridade, conforme estabelecido pela Política Mineira de Promoção da Integridade.
Considerando o disposto no Decreto nº 48.419/2022, qual dos itens a seguir constitui elemento essencial da estrutura dos programas de integridade?

A

Manual de auditoria externa elaborado exclusivamente por entidade privada independente.

B

Plano de comunicação e de capacitação dos agentes públicos e parceiros institucionais.

C

Relatório anual de incentivos fiscais destinado ao setor privado.

D

Comitê de controle social formado exclusivamente por representantes externos à administração.

E

Plano de metas individuais para agentes públicos vinculado à avaliação de desempenho.

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Q3788235

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Social da Criança e Adolescente - Edital nº 2 |

Q3788235 Administração Pública

O controle social é exercido através de conselhos gestores de políticas públicas, permitindo que a população fiscalize o Estado. Assinale a alternativa correta sobre a função desses conselhos.

A

Executar diretamente as obras de construção de escolas e postos de saúde, contratando pedreiros e engenheiros.

B

Substituir o papel do prefeito na administração da cidade, tomando todas as decisões executivas do município.

C

Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das políticas públicas, bem como aprovar os planos e a destinação dos recursos financeiros.

D

Impedir que a população tenha acesso às informações sobre os gastos públicos para evitar escândalos.

E

Servir apenas como plateia para os discursos dos gestores, sem poder de voto ou de decisão nas reuniões.

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Q3787680

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787680 Administração Pública

As boas práticas de governança regulatória buscam aprimorar a qualidade das normas editadas pelas agências reguladoras. Nesse contexto, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) caracteriza-se por

A

ser um estudo prévio que identifica o problema regulatório, avalia alternativas e subsidia a tomada de decisão antes da edição do ato normativo.

B

representar o planejamento anual das ações prioritárias de regulação da agência.

C

ser mecanismo de controle posterior exercido por órgãos de auditoria e fiscalização.

D

consistir em consulta pública destinada a colher contribuições da sociedade sobre proposta normativa já elaborada.

E

ser um instrumento utilizado após a edição da norma, destinado a avaliar seus efeitos e resultados.

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Q3787407

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787407 Administração Pública

A agenda regulatória é um instrumento de governança e planejamento que organiza, de forma transparente e previsível, as principais ações regulatórias que a agência pretende desenvolver em um determinado período.

Considere uma agência reguladora como a ARSESP, que tem tanto ambientes de regulação discricionária quanto contratual. Nessa Agência, especificamente quanto aos contratos sob a regulação contratual, a agenda regulatória deverá

A

definir metodologia específica para o próximo ciclo de revisão do contrato.

B

definir metodologia específica para o próximo ciclo de revisão tarifária.

C

trazer indicações ao governo sobre os resultados econômico-financeiros esperados do concessionário.

D

trazer linhas gerais das atividades da agência quanto à fiscalização do contrato.

E

especificar a leitura de termos contratuais que sejam controversos.

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Q3787380

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787380 Administração Pública

As boas práticas de governança regulatória buscam aprimorar a qualidade das normas editadas pelas agências reguladoras. Nesse contexto, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) caracteriza-se por

A

ser um estudo prévio que identifica o problema regulatório, avalia alternativas e subsidia a tomada de decisão antes da edição do ato normativo.

B

consistir em consulta pública destinada a colher contribuições da sociedade sobre proposta normativa já elaborada.

C

representar o planejamento anual das ações prioritárias de regulação da agência.

D

ser mecanismo de controle posterior exercido por órgãos de auditoria e fiscalização.

E

ser um instrumento utilizado após a edição da norma, destinado a avaliar seus efeitos e resultados.

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Q3787250

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787250 Administração Pública

As boas práticas de governança regulatória buscam aprimorar a qualidade das normas editadas pelas agências reguladoras. Nesse contexto, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) caracteriza-se por

A

representar o planejamento anual das ações prioritárias de regulação da agência.

B

consistir em consulta pública destinada a colher contribuições da sociedade sobre proposta normativa já elaborada.

C

ser mecanismo de controle posterior exercido por órgãos de auditoria e fiscalização.

D

ser um instrumento utilizado após a edição da norma, destinado a avaliar seus efeitos e resultados.

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Q3786931

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786931 Administração Pública

A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) constitui uma etapa fundamental do ciclo de governança regulatória.

Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Tem como foco principal a análise jurídica da constitucionalidade e da legalidade dos atos normativos editados pela agência.

B

É um instrumento destinado a avaliar a eficácia e a eficiência de uma norma ou decisão regulatória após sua implementação, comparando os resultados obtidos com os objetivos inicialmente estabelecidos.

C

Tem caráter preventivo e deve ser realizada antes da edição de qualquer ato normativo.

D

É um relatório simplificado, elaborado exclusivamente pelo Conselho Diretor da Agência antes da edição de qualquer ato normativo.

E

Substitui a Análise de Impacto Regulatório (AIR), sendo obrigatória para atos normativos de urgência ou relevância econômica.

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Q3786930

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786930 Administração Pública

A agenda regulatória é um instrumento de governança adotado pelas agências reguladoras.

No que diz respeito a sua natureza e relação com a sociedade, assinale a alternativa correta.

A

O acompanhamento de sua execução é restrito a órgãos estatais de fiscalização, não havendo mecanismos de envolvimento social, como, por exemplo, consultas públicas.

B

Deve ser previamente aprovada pelos órgãos de controle externo.

C

Substitui o planejamento estratégico da agência.

D

Tem caráter administrativo, voltado à organização interna, sem produzir efeitos relevantes para regulados ou usuários.

E

Funciona como um plano de ação normativo, indicando temas prioritários de regulamentação e oferecendo maior previsibilidade e transparência da atuação da agência.

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Q3786131

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Econômico-Financeira |

Q3786131 Administração Pública

As boas práticas de governança regulatória buscam aprimorar a qualidade das normas editadas pelas agências reguladoras. Nesse contexto, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) caracteriza-se por

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representar o planejamento anual das ações prioritárias de regulação da agência.

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Q3786011

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Energia Elétrica |

Q3786011 Administração Pública

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Q3785871

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785871 Administração Pública

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