Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais no ECA em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q485121

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo |

Q485121 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma operação da Polícia Civil que fiscalizava a prostituição infantil, duas adolescentes de 16 e 17 anos foram flagradas em uma boate e levadas para a delegacia especializada, onde prestaram depoimento para um inquérito que investiga prostituição infantil e turismo sexual. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

A

as adolescentes deverão ser autuadas e responder por ato infracional análogo ao delito de favorecimento da prostituição;

B

feita a confirmação pelos órgãos da rede básica de saúde, os casos de exploração sexual de crianças e adolescentes serão notificados ao Conselho Tutelar;

C

os responsáveis pelas adolescentes deverão ser responsabilizados criminalmente por desídia na educação e proteção das jovens;

D

as jovens deverão ser encaminhadas para o sistema de garantia de direitos para ter acesso a serviços e atendimentos necessários a sua proteção integral;

E

só ficará caracterizado o abuso sexual se o contato de um agressor adulto com as adolescentes for físico.

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Q483606

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483606 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se tratamento cruel ou degradante dispensado à criança aquele que a

A

submete ao aleitamento materno no interior de presídio onde a mãe cumpre pena.

B

submeta a tratamento a toxicômanos.

C

proporcione castigo e sofrimento físico desnecessário.

D

humilhe, ameace gravemente ou a ridicularize.

E

prive da frequência ao ensino fundamental.

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Q472164

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI |

Q472164 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o item subsequente.

Caso não seja possível às entidades e aos programas de acolhimento familiar ou institucional promover a reintegração familiar ou o encaminhamento da criança ou do adolescente para a adoção, deve-se providenciar a transferência destes para outras entidades, a cada dois anos, a fim de que eles tenham novas oportunidades de reintegração familiar ou de adoção.

Certo

Errado

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Q470217

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e as medidas de proteção aplicáveis à criança ou adolescente, é CORRETO afirmar:

A

A colocação de criança ou adolescente em família substituta, mediante guarda a terceiros, impede o direito de visitas pelos pais e os dispensa do dever de prestar alimentos.

B

A colocação da criança ou adolescente em família substituta, em qualquer das modalidades previstas em lei, será possível exclusivamente após decisão judicial definitiva acerca de pedido de destituição ou suspensão do poder familiar.

C

A colocação de criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pelo Conselho Tutelar.

D

A inclusão da criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar tem como pressuposto legal a impossibilidade de seu acolhimento institucional.

E

A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família de origem terá preferência em relação a qualquer outra providência.

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Q469592

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469592 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 124, são alguns dos direitos do adolescente privado de liberdade:

A

participar da vida política, na forma da lei; brincar, praticar esporte e divertir-se; buscar refúgio, auxílio e orientação.

B

peticionar diretamente a qualquer autoridade; brincar, praticar esporte e divertir-se; ter acesso aosmeios de comunicação social.

C

ser tratado com respeito e dignidade; receber visitas ao menos semanalmente; ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal.

D

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; buscar refúgio, auxílio e orientação; participar da vida política, na forma da lei.

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Q469587

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469587 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na concepção de família na cena contemporânea compreende-se que esta instituição atravessa significativas modificações. Portanto, família é entendida como:

A

um conjunto de sujeitos que interagem e desenvolvem complexas relações entre si, mesmo considerando sua diversidade, tanto em termos de classes sociais como em termos das diferenças entre os membros da família e de suas relações.

B

o espaço do afeto, do carinho, das relações afetivas e das dimensões subjetivas de seus componentes que constroem relações de integração e que têm, na figura do pai, o protagonista, pela condição do patriarcado.

C

o lugar dos tensionamentos, dos choques geracionais, de culturas diferenciadas subsidiados por valores e comportamentos religiosos em que não há tolerância para o pensamento divergente.

D

a área de primeira socialização do indivíduo, sendo a base da sociedade, responsável pelas ações e atitudes de seus componentes que se integram de forma harmônica, a partir de um pensamento único sobre as relações sociais.

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Q469583

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469583 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Historicamente, a partir de uma análise isenta de crítica, as práticas educativas são pensadas para:

A

produzir sujeitos civilizados, bons cidadãos, dóceis trabalhadores.

B

criar sujeitos revolucionários, cidadãos questionadores e trabalhadores conscientes.

C

formar homens de boa índole, cidadãos revolucionários e trabalhadores dóceis.

D

estimular sujeitos passivos, trabalhadores revolucionários e cidadãos conscientes.

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Q469582

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469582 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No campo das práticas socioeducativas, existem vários tipos de abordagens e dentre eles destaca-se o trabalho desenvolvido:

A

somente com crianças e adolescentes, estimulando o processo de aprendizagem de cada um deles.

B

como uma possibilidade de acompanhamento do desenvolvimento das famílias atendidas na rede socioassistencial.

C

por meio dos equipamentos sociais como os CRAS’s e CREAS’s, com o atendimento à população em situação de rua.

D

a partir da abordagem individualizada realizada pelos CREAS’s, às crianças que se encontram em situação de risco social.

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Q469560

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista |

Q469560 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de disciplina estará sujeito a sanções, algumas delas apresentadas a seguir, COM EXCEÇÃO DE:

A

obrigação de se desculpar coma criança.

B

encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

C

encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

D

obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

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Q469559

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista |

Q469559 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Encontra fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a seguinte proposição:

A

Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos.

B

Considera-se adolescente, a pessoa entre doze anos de idade incompletos e dezoito anos de idade.

C

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

D

Assegurar, prioritariamente, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, é competência compartilhada entre a família e o Poder Público, unicamente.

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Q469000

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Técnico Administrativo |

Q469000 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa cuja expressão completa corretamente o texto a seguir:

A ausência de vagas para crianças nas creches municipais representa uma problemática social que deve ser enfrentada pelo Poder Público, tendo em vista tratar-se de direito social dos trabalhadores, urbanos ou rurais, a assistência gratuita aos flhos e dependentes em creches e pré-escolas, desde o nascimento até os ______.

A

quatro anos de idade.

B

seis anos de idade.

C

sete anos de idade.

D

dois anos de idade

E

cinco anos de idade.

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Q468577

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Educador Social |

Q468577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece uma série de direitos que visam proteger a saúde e a vida de crianças e adolescentes. Nota-se, inclusive, que a preocupação da Lei n.º 8.069/90 com a criança se inicia desde o período intrauterino. Com base na mencionada legislação, examine os itens a seguir:

I. É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

II. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré--natal.

III. Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

IV. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

V. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de vinte e um anos.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas verdadeiras

A

I, II e IV, apenas

B

I e III, apenas

C

I, III e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas

E

II e III, apenas.

Q467405

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467405 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item a seguir, considerando o disposto na CF e na legislação aplicável aos direitos da criança e do adolescente.

A condenação criminal de um pai que tenha cometido crime não doloso contra a própria filha adolescente não implica destituição do poder familiar, devendo ser garantida a convivência da adolescente com o pai encarcerado, por meio de visitas periódicas a adolescente, promovidas por seu responsável, independentemente de autorização judicial.

Certo

Errado

Q464250

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464250 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O trabalho educativo visa, primordialmente, a partir da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

o desenvolvimento pessoal e humano dos adolescentes, acoplado à sua profissionalização.

B

a capacitação do adolescente, não gerando remuneração a quem o executa, diante de sua natureza específica.

C

a conscientização do adolescente para a importância no desenvolvimento de qualquer atividade, diante do efeito dignificante do trabalho.

D

a possibilidade de iniciação profissional, via aprendizagem, a partir dos 16 anos de idade

E

a garantia da cidadania ao adolescente, haja vista que o trabalho é dever social

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Q464249

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464249 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao tratar da criação de condições favoráveis para os adolescentes com deficiência, seja por meio de leis ou programas de acesso à profissionalização, é comum referir-se ao fenômeno da ação recíproca para identificar que tais leis e ações proporcionam

A

a alteração do núcleo familiar, e não somente do adolescente aprendiz, com a percepção de sua capacidade para superação de barreiras.

B

a interação do adolescente com deficiência com os trabalhadores da empresa e outros adolescentes aprendizes com ou sem deficiência, de maneira a formar futuras gerações voltadas para a inclusão social

C

a permanência escolar, haja vista que a matrícula e frequência à escola gera a obrigação ao Estado de acesso à educação pelo aprendiz com deficiência.

D

a habilidade e a competência adquiridas pelo adolescente com deficiência, que terá condições de atender ao pressuposto indispensável de um futuro contrato de trabalho, já que qualificado para a atividade a ser exercida.

E

o envolvimento dos empregadores no atendimento às cotas, com necessária reciprocidade estatal no reconhecimento de isenções tributárias.

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Q464248

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464248 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proibição do trabalho infantil fundamenta-se no princípio da proteção integral da criança e do adolescente que, por sua vez, reconhece que a infância é o período de vida destinado a atividades lúdicas, à prática de esportes, à convivência familiar e comunitária, ao acesso à educação, neste último caso, estendendo-a à profissionalização e para o aprendizado acadêmico, na busca de sua formação humana. Esse entendimento somente se consolidou com o advento da Constituição Federal de

A

37 e do Código de Menores.

B

37 e do Código de Mello Mattos.

C

88 e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

88 e do Código de Menores.

E

88 e do Código de Mello Mattos.

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Q464247

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464247 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Determinada empresa de transporte coletivo sindicalizada foi autuada por auditor fiscal por não ter atendido o limite mínimo de contratação de jovens aprendizes. A empresa contestou judicialmente a autuação, alegando que não poderia compor o cálculo da referida cota aquele número referente a cobradores e motoristas, haja vista que se referem a atividades proibidas para menores de 18 anos de idade. Nesse caso, a posição dominante na jurisprudência é:

A

Não deve ser computado, em relação à função de motorista, porque o art. 145, do CTB, e a Resolução n^o 168, do CONTRAN, são taxativos ao falar que o motorista de transporte coletivo de passageiros deve ser maior de idade (maior de 21 anos), ter habilitação nas categorias B, C ou D e não ter cometido infração grave ou gravíssima.

B

Não deve ser computado, em relação à função de cobrador, porque há exposição a risco de assaltos constantes, contrariando proibição de trabalho infantil em atividades que carreguem periculosidade.

C

Não deve ser computado, porque o item 72, do Decreto n^o 6.481/2008, que regulamenta a Convenção 182 da OIT, veda textualmente o trabalho noturno para menores e proíbe que menores manuseiem valores, inexistindo, portanto, a possibilidade de contratação de jovem aprendiz para o desempenho das funções de motorista e cobrador.

D

Deve ser computado, porque o art. 10, § 1º, do Decreto n^o 5.598/2005, exclui de tal definição os que exerçam funções que demandem habilitação profissional de nível técnico ou superior ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, o que não é o caso dos cobradores e motoristas.

E

Deve ser computado, porque não há qualquer definição normativa a respeito de exclusão de funções e cargos específicos no cálculo de menores aprendizes.

Q464177

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464177 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao estágio e à aprendizagem, é correto afirmar:

A

O contrato de aprendizagem não pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social para ser considerado válido, exceto para o aprendiz maior de 18 anos.

B

A idade máxima de um aprendiz é, em regra, 24 anos, enquanto que o estagiário não possui idade máxima para validação do regime de estágio.

C

O contrato de estágio, em regra, poderá exceder dois anos, ao contrário do contrato de aprendizagem que não poderá exceder, em nenhuma hipóteses, este período.

D

O menor portador de deficiência só poderá ser aprendiz se possuir mais de dezesseis anos de idade.

E

A concessão ao estagiário de benefícios relacionados à alimentação e saúde caracteriza vínculo empregatícios.

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Q463562

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463562 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Foram inovações da Lei de Convivência Familiar que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

A

Transformou em regra o protocolo, segundo o qual o afastamento da família de origem e ingresso de criança e adolescente em Medida Protetiva de Acolhimento Institucional deve ocorrer sob a intermediação do Poder Judiciário.

B

Afastou a possibilidade de a autoridade judicial investigar diretamente os fatos e adotar providências de ofício, para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua Família de Origem

C

Proibiu o Conselho Tutelar de encaminhar criança ou adolescente para estabelecimento de Acolhimento Institucional sem ordem judicial em qualquer circunstância.

D

Consagrou o Princípio da Intervenção Precoce, autorizando o Conselho Tutelar a encaminhar criança ou adolescente para Instituição de Acolhimento em situações urgentes.

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Q462913

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462913 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta acerca dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

A

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe privada de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável desde que mediante prévia autorização judicial.

B

A condenação criminal do pai por crime doloso sujeito à pena de detenção, praticado contra o próprio filho implicará a destituição do poder familiar.

C

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, anualmente, devendo a autoridade judiciária competente, com base em prova testemunhal coletada em juízo, decidir pela possibilidade de reintegração ou colocação em família substituta.

D

O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, entre outros aspectos, crença e culto religioso e participação da vida política, na forma da lei.

E

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível, e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, observado o segredo de justiça.

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