Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais no ECA em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q3910810

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Orientador Social |

Q3910810 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Leiº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Título II, os Direitos Fundamentais, compreendem o direito à:
1. Vida e Saúde.
2. Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
3. Convivência Familiar e Comunitária.
4. Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3907004

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Professor |

Q3907004 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), de acordo com o Capítulo V do Estatuto, que trata do trabalho infantil e juvenil, assinale a alternativa que descreve corretamente as normas de proteção ao adolescente trabalhador.

A

É permitido o trabalho a partir dos doze anos de idade, desde que a atividade seja realizada exclusivamente no período diurno e não prejudique a alfabetização.

B

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados apenas os direitos previdenciários, ficando os direitos trabalhistas a cargo de convenção coletiva.

C

O trabalho realizado em locais insalubres ou perigosos é permitido ao adolescente, desde que a remuneração seja acrescida de um adicional de risco de 50%.

D

É vedado ao adolescente empregado ou aprendiz o trabalho noturno, compreendido como aquele realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

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Q3906174

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Psicólogo |

Q3906174 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o que se refere o Art. 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

B

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

C

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

D

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

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Q3906173

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Psicólogo |

Q3906173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A

O direito à convivência familiar pode ser condicionado ao desempenho escolar da criança ou do adolescente.

B

A convivência familiar constitui direito fundamental.

C

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses.

D

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento.

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Q3906172

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Psicólogo |

Q3906172 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente representa uma mudança paradigmática ao instituir a proteção integral, essa concepção redefine o lugar social da criança e do adolescente ao reconhecê-los como sujeitos de direitos e ao estabelecer deveres compartilhados entre família, sociedade e Estado. Seguindo o proposto pelo ECA, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto da Criança e do Adolescente não compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública como uma prioridade.

B

A responsabilidade pela proteção das crianças é do Estado e a dos adolescentes é exclusiva do Município.

C

Crianças e adolescentes devem ter assegurados, com prioridade absoluta, direitos fundamentais à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar e comunitária.

D

O ECA admite a restrição de direitos fundamentais para fins educativos.

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Q3905449

Ano: 2026 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: FACAPE Prova: AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Iniciais |

Q3905449 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se assistência afetiva aquela relacionada ao convívio e ao acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde ao conceito de assistência afetiva, conforme Art.4.

A

Exercício da autoridade parental por meio da tomada unilateral de decisões sobre a vida da criança ou do adolescente.

B

Definição de regras domésticas e aplicação de sanções disciplinares para correção de comportamentos inadequados.

C

Elaboração, organização e arquivamento de documentos oficiais relativos à vida civil da criança ou do adolescente.

D

Atribuição prioritária à mãe do dever de acompanhamento afetivo, em razão do seu papel central na organização familiar.

E

Presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.

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Q3905173

Ano: 2026 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: FACAPE Prova: AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Assistente Educacional |

Q3905173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao dever do Estado.

A

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

B

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um.

C

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

D

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

E

Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q3905172

Ano: 2026 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: FACAPE Prova: AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Assistente Educacional |

Q3905172 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Assinale a alternativa INCORRETA que não corresponde aos direitos expressos no Art. 53 desta lei.

A

Direito de ser respeitado por seus educadores.

B

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

D

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento de ensino a irmãos mesmo que frequentem qualquer outro nível de ensino diferente.

E

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Q3905133

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Educador Infantil |

Q3905133 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária a Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade.

B

A falta ou carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

C

O acolhimento institucional é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou colocação em família substituta.

D

A família natural tem preferência sobre qualquer outra forma de colocação da criança ou adolescente.

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Q3905040

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Assistente Social |

Q3905040 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
“A criança e o adolescente gozam de todos os ________ inerentes à pessoa humana, sem prejuízo ________ de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em ________”.

A

fundamentos / da liberdade / favor delas

B

benefícios / da condição de vida / condições de sobrevivência

C

mínimos sociais / das condições de sobrevivência / situação de crescer

D

direitos fundamentais / da proteção integral / condições de liberdade e de dignidade

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Q3904558

Ano: 2026 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: FACAPE Provas: AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de Educação Física | AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de Ciências | AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de Geografia | AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de História | AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de Língua Estrangeira Moderna - Inglês |

Q3904558 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, Lei 8. 069/90, a criança e o adolescente têm direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico. Para fins desta lei, castigo físico é definido como:

A

ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico, lesão ou tratamento cruel ou degradante.

B

estratégia educativa excepcional aplicada com uso moderado da força física desde que não provoque lesão permanente ou dano psicológico comprovado.

C

medida disciplinar adotada no contexto familiar ou escolar que tenha como finalidade a correção de comportamentos inadequados, desde que socialmente aceita.

D

conduta corretiva aplicada por responsáveis legais ou agentes institucionais, caracterizada pela imposição de limites físicos e simbólicos à criança ou adolescente.

E

forma de intervenção educativa que visa conter atitudes inadequadas por meio de ações físicas leves, sem intenção de humilhar, ameaçar ou ridicularizar.

Q3904557

Ano: 2026 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: FACAPE Provas: AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de Educação Física | AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de Ciências | AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de Geografia | AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de História | AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de Língua Estrangeira Moderna - Inglês |

Q3904557 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu Art. 17, assegura o direito ao respeito como princípio fundamental das relações educativas, especialmente na convivência escolar, nesse sentido, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE o conteúdo desse direito, conforme previsto na lei.

A

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, bem como dos espaços e objetos pessoais.

B

O direito ao respeito compreende a proteção da integridade física e moral da criança e do adolescente, assegurando a liberdade de expressão e de pensamento, desde que não contrarie os princípios pedagógicos definidos pela instituição escolar.

C

O direito ao respeito refere-se à preservação da integridade física, psíquica e social do estudante, garantindo-lhe reconhecimento de sua identidade e valores no contexto escolar, conforme orientações do Projeto Político-Pedagógico.

D

O direito ao respeito implica a proteção da dignidade da criança e do adolescente, assegurando sua autonomia progressiva e a consideração de suas crenças, desde que compatíveis com as normas de convivência e os objetivos educacionais da escola.

E

O direito ao respeito assegura a inviolabilidade da integridade moral e emocional do estudante, cabendo à escola relativizar esse direito sempre que houver eventuais conflitos entre valores individuais e coletivos no ambiente educativo.

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Q3904339

Q3904339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em 2025, a Lei nº 15.240 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. Neste sentido, estabelece-se para efeitos da Lei, exceto:

A

A definição de assistência afetiva.

B

A assistência afetiva passa a ser um direito fundamental da criança e adolescente, porém a Lei não traz o que considera assistência afetiva.

C

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

D

Também caberá aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de abandono.

E

Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo.

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Q3903334

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Conselho Tutelar |

Q3903334 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão é considerada:

A

Ameaça.

B

Castigo físico.

C

Excesso de afeto.

D

Tratamento degradante.

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Q3903331

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Conselho Tutelar |

Q3903331 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A maternidade onde Maria, grávida, pretende dar à luz não permite a presença de seu marido durante as consultas de pré-natal. Isso está em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e qual ação Maria deve tomar?

A

Sim, está em conformidade. Nenhuma ação é necessária.

B

Não, não está em conformidade. Maria deve comunicar a direção do hospital.

C

Sim, está em conformidade. Mas, Maria pode procurar um advogado.

D

Não, não está em conformidade. Mas, Maria deve aceitar as regras do hospital.

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Q3903329

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Conselho Tutelar |

Q3903329 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de __________, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Qual alternativa NÃO preenche, corretamente, a lacuna?

A

discriminação.

B

negligência.

C

crueldade.

D

afeto.

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Q3903208

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia |

Q3903208 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.06990) reforça direitos fundamentais no âmbito educacional. Segundo o ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos assegurados aos estudantes pelo ECA.
I.É assegurado o direito de ser respeitado por seus educadores.
II.É garantido o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III.É assegurado o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo.
IV.A escola deve impor crenças religiosas específicas como parte da formação moral obrigatória, independentemente da vontade dos pais ou responsáveis.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I, III e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II e III.

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Q3902120

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Psicopedagogo |

Q3902120 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma psicóloga escolar é convidada a orientar professores e famílias sobre práticas disciplinares no ambiente educativo. Ao abordar limites e formas de correção de comportamento, sua orientação deve estar alinhada à legislação que:

A

Proíbe castigos físicos e tratamentos cruéis ou degradantes como forma de educação.

B

Autoriza o uso moderado de punições físicas como recurso educativo.

C

Permite tratamento disciplinar rígido, desde que aplicado pela família.

D

Restringe a intervenção profissional apenas aos casos judicializados.

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Q3902118

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Psicopedagogo |

Q3902118 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante um atendimento institucional, um estudante do ensino fundamental relata à psicóloga escolar sentir-se desrespeitado por um educador em razão de comentários depreciativos recorrentes. Considerando os direitos assegurados pelo ECA, a atuação técnica da psicóloga encontra respaldo direto no direito do aluno de:

A

Solicitar transferência compulsória do educador envolvido.

B

Ser respeitado por seus educadores e ter preservada sua dignidade no ambiente escolar.

C

Recusar-se a participar de atividades avaliativas conduzidas pelo educador.

D

Exigir intervenção imediata do Conselho Tutelar em conflitos pedagógicos.

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Q3898856

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo Educacional |

Q3898856 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. No que tange ao direito à educação e ao dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, assinale a alternativa que descreve uma obrigação legal específica diante de situações de risco.

A

Comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e elevados níveis de repetência.

B

Encaminhar diretamente ao Juizado da Infância e Juventude qualquer aluno que apresente dificuldades de aprendizagem severas ou indisciplina crônica, sem necessidade de intervenção pedagógica prévia.

C

Garantir a progressão automática de todos os alunos com deficiência intelectual, independentemente da avaliação do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

D

Suspender preventivamente o direito de acesso à escola de adolescentes que apresentem comportamentos de risco até que a família comprove o início de acompanhamento psicológico externo.

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