Conforme a Leiº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescen...
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Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Orientador Social |
Q3910810
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme a Leiº 8.069 - Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), em seu Título II, os Direitos Fundamentais, compreendem o direito à:
1. Vida e Saúde.
2. Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
3. Convivência Familiar e Comunitária.
4. Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Vida e Saúde.
2. Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
3. Convivência Familiar e Comunitária.
4. Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), Título II, arts. 7º a 59: "TÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
CAPÍTULO II
DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE
CAPÍTULO III
DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
CAPÍTULO IV
DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER". As afirmativas 1, 2, 3 e 4 reproduzem esses capítulos do Título II do ECA, razão pela qual a alternativa correta é a E.
Tema central: Direitos fundamentais no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque exclui as afirmativas 3 e 4. Isso contraria a enumeração expressa do Título II do ECA, que também inclui o Capítulo III, sobre convivência familiar e comunitária, e o Capítulo IV, sobre educação, cultura, esporte e lazer.
B
Errada
Incorreta, porque exclui as afirmativas 1 e 4, embora ambas constem expressamente do Título II do ECA. O Capítulo I trata do direito à vida e à saúde, e o Capítulo IV trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
C
Errada
Incorreta, porque exclui a afirmativa 4. O erro jurídico está em desconsiderar que o Capítulo IV do Título II do ECA integra expressamente os direitos fundamentais e abrange educação, cultura, esporte e lazer.
D
Errada
Incorreta, porque exclui a afirmativa 1. O Capítulo I do Título II do ECA prevê expressamente o direito à vida e à saúde, de modo que não há base legal para sua retirada do conjunto.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reúne integralmente os quatro grupos de direitos fundamentais expressamente previstos no Título II do ECA: vida e saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; e educação, cultura, esporte e lazer. O critério jurídico decisivo é a coincidência literal entre as afirmativas e os Capítulos I a IV do Título II da Lei nº 8.069/1990.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de conhecer a estrutura literal do Título II do ECA. A confusão provável era supor que algum dos itens, especialmente educação, cultura, esporte e lazer, não integrasse os direitos fundamentais previstos nesse título.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir quais direitos estão compreendidos em um título do ECA, confronte diretamente com a denominação dos capítulos da lei.
- Se as afirmações reproduzirem literalmente os capítulos do Título II do ECA, a resolução é por correspondência textual, sem necessidade de interpretação extensiva.
- Não exclua um item sem verificar se ele aparece expressamente na estrutura legal do título mencionado.
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