Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais no ECA em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q1054316

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Educador Social – SAS |

Q1054316 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana; não se pode negar ao adolescente acusado da prática de ato infracional qualquer dos direitos e garantias assegurados pela Lei. Assim é que o art. 106 do ECA determina que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. O parágrafo único do referido artigo estabelece que o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca

A

da pena cabível.

B

de suas responsabilidades.

C

de seus direitos.

D

da gravidade do ato.

E

dos danos causados.

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Q1054314

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Educador Social – SAS |

Q1054314 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o art. 92 (I e II) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar e a integração em família substituta, somente quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa, são dois dos princípios que as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar. Ainda de acordo com o mesmo artigo (§ 7^o) do ECA, quando se tratar de criança de zero a três anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo como prioritárias as de

A

ensino.

B

comportamento.

C

higiene.

D

afeto.

E

alimentação.

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Q1049521

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Professor de Educação Básica Infantil I |

Q1049521 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Paula, professora de uma turma de 3 anos, percebeu que uma criança, Aline, apresentou mudança de comportamento: chora ou se irrita com facilidade, isola-se e não aceita tirar o casaco mesmo em dias quentes. Certo dia, ao convencer Aline a tirar o casaco, Paula percebeu uma grande marca no ombro da criança. Ao observar melhor, foram constatadas inúmeras lesões pelo corpo da menina, que chorava intensamente ao ser questionada sobre o que teria acontecido. Diante da situação, Paula comunicou o fato à diretora da unidade escolar que agiu de acordo com o artigo 13, da Lei Federal n° 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que entre outros, afirma:

A

Apenas os casos confirmados de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crianças serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem a necessidade de outras providências legais pela instituição de ensino.

B

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

C

Os casos de suspeita e confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança serão, se necessário, comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, após conversa com a família e anuência dos responsáveis.

D

Os casos de suspeita de maus-tratos reiterados contra crianças serão comunicados ao Conselho Tutelar. Os casos confirmados de maus-tratos e abusos devem ser obrigatoriamente encaminhados ao hospital público mais próximo para que as autoridades policias sejam acionadas.

E

Os casos de suspeita e confirmação de castigo físico e de maus-tratos contra criança serão comunicados preferencialmente ao Conselho Tutelar e serão obrigatoriamente comunicados pelos responsáveis pela instituição de ensino ao Ministério Público e à Secretaria Municipal de Educação.

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Direitos Fundamentais no ECA: resumo para concursos públicos

Os direitos fundamentais no ECA representam a base de proteção conferida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. O ECA assegura a crianças e adolescentes um conjunto de direitos essenciais ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Entender esses direitos é essencial para quem presta concursos públicos, pois frequentemente são cobrados em provas de nível médio e superior.

Q1047500

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal – SSPC |

Q1047500 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito do acolhimento familiar, assinale a alternativa correta.

A

É uma medida provisória, excepcional e de transição para a reintegração familiar.

B

É uma medida imposta como alternativa à pena de privação de liberdade.

C

Deve ser utilizada como regra, e é uma medida substituta à reintegração familiar.

D

É vedada pela lei, que somente permite o acolhimento institucional.

E

Deverá ser utilizada quando não der resultado a medida de acolhimento institucional.

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Q1041931

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1041931 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A convivência familiar e comunitária, um dos direitos fundamentais definidos pelo ECA, é também objetivo de serviços da Assistência Social voltados para esse segmento. A permanência da criança e do adolescente em sua família de origem é princípio que rege normativas e serviços de convívio e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Nessa direção, o artigo 23 do ECA estabelece que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Ainda de acordo com o referido artigo (§ 1° ), não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de

A

planejamento familiar.

B

seleção e prestação de serviços.

C

orientação socioeconômica.

D

proteção, apoio e promoção.

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Q1037800

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: FHGV Provas: Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Auditor | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Traumato-Ortopedista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cirurgião Pediátrico | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Urologista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Pneumologista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Radiologista Intervencionista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico do Trabalho | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Socorrista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Endocrinologista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Gineco-Obstetra Rotineiro | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Otorrinolaringologista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Pediatra Rotineiro | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Clínico Plantonista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Hematologista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Intensivista Rotineiro | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Neonatologista Rotineiro | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Neurocirurgião | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Neurologista Pediátrico | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Oftalmologista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cardiologista | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cirurgião Geral Rotineiro | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cirurgião Vascular | Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Clínico para Atendimento Adulto e Infantil |

Q1037800 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

O atendimento pré e pós‐natal será realizado por profissionais da atenção terciária.

B

Nos casos de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de ambos os pais ou responsáveis.

C

É recomendável que os casos de suspeita de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus‐tratos contra criança ou adolescente sejam encaminhados à Vara da Infância e da Juventude.

D

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último mês da gestação, ao estabelecimento mais próximo de sua residência para realização do parto.

E

Incumbe ao Poder Público proporcionar, no período pré e pós‐natal, assistência psicológica à gestante e à mãe, inclusive as que desejam entregar os filhos para adoção e as que se encontrem presas.

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Q1036811

Ano: 2019 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2019 - IF-PE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1036811 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Estimulada por necessidades financeiras e também por sua formação acadêmica e profissional em andamento no IFPE, Fernanda, estudante de um Curso Técnico Integrado, tem demonstrado interesse em conseguir um trabalho. Considerando que Fernanda tem 15 anos de idade, avalie a situação da estudante, de acordo com as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e marque a alternativa CORRETA para o caso.

A

Fernanda poderá trabalhar, inclusive em jornada considerada noturna nos termos da lei, para que seja priorizado o horário escolar da estudante.

B

Fernanda poderá exercer qualquer espécie de trabalho, desde que não haja incompatibilidade com seus horários de estudos.

C

Fernanda poderá exercer qualquer tipo de trabalho, desde que o seu ofício respeite a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, embora não lhe sejam garantidos direitos trabalhistas ou previdenciários.

D

Fernanda não poderá exercer qualquer trabalho por não possuir capacidade civil para esse fim, uma vez que tem menos de 18 anos de idade.

E

Fernanda poderá trabalhar, na condição de aprendiz, respeitadas sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e sua capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

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Q1036618

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036618 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à publicidade direcionada a crianças e/ou adolescentes, é correto afirmar:

A

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.

B

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se considera abusivo o marketing (publicidade ou promoção de venda) de alimentos dirigido, direta ou indiretamente, às crianças.

C

Conforme disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter material publicitário que estimule o consumo de alimentos industrializados sem valor nutricional.

D

O Código de Defesa do Consumidor descreve como enganosa a publicidade que promova consumo, por crianças e adolescentes, de quaisquer bens e serviços incompatíveis com sua condição.

E

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária dispõe que nenhum anúncio dirigirá apelo imperativo de consumo diretamente à criança.

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Q1035657

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Pedagogo |

Q1035657 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil, consideram-se trabalho infantil

A

as atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, independentemente da sua condição ocupacional.

B

as atividades laborais obrigatoriamente remuneradas, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, independentemente da sua condição ocupacional.

C

as atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 (dezesseis) anos, incluída a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, independentemente da sua condição ocupacional.

D

as atividades econômicas, com ou sem finalidade de lucro, necessariamente remuneradas, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 18 (dezoito) anos, inclusive a que se apresenta na condição de aprendiz a partir dos 16 (dezesseis) anos, independentemente da sua condição ocupacional.

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Q1029250

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: CMDCA de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1029250 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentre os tipos de violência, os maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes pelos próprios pais ou responsáveis são extremamente comuns. Na dinâmica familiar, muitas vezes a violência ou a negligência é considerada natural, ou mesmo como uma forma de resolução de conflitos. Contrário a essa prática, o ECA determina em seu art. 18-A que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, definido como conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que o humilhe ou o ameace gravemente ou o

A

corrija.

B

ridicularize.

C

culpabilize.

D

eduque.

E

valorize.

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Q1029249

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: CMDCA de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1029249 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma das transformações trazidas pela mobilização popular da década de 1980 foi a conquista da condição cidadã para a criança e o adolescente, promulgada no ECA. Nessa direção, o Estatuto dedica diferentes artigos na especificação dos direitos legalmente previstos. Assim, é que o ECA prevê o direito de acesso à escola pública e gratuita próxima à residência da criança ou do adolescente. Ampliando essa perspectiva, o art. 56 determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, esgotados os recursos escolares, os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, e, também,

A

incidência de baixo desempenho.

B

desrespeito ao regulamento escolar.

C

ocorrências de agressões.

D

envolvimento com drogas.

E

elevados níveis de repetência.

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Q1029248

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: CMDCA de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1029248 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

LFS, oito anos, é uma criança saudável e frequenta o 3° ano do ensino fundamental de uma escola pública. Está acima do peso e gosta de levar em sua mochila um carrinho com o qual brinca desde pequeno, por isso é alvo de bullying pelos colegas e de entrega compulsória do seu brinquedo à professora, sem devolução. Tais práticas ferem a um dos direitos fundamentais definido pelo art. 17 do ECA que garante a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Trata-se do direito fundamental

A

à tolerância.

B

ao protagonismo.

C

ao respeito.

D

à generosidade.

E

à privacidade.

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Q1029247

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: CMDCA de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1029247 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), em vista do desenvolvimento integral desse segmento, no cap. I, dedica especial atenção ao direito à vida e a saúde. Nesse sentido, prevê a garantia desse direito mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso. Para tanto, o art. 11 do ECA define que é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços. O parágrafo 3° desse artigo, define que os profissionais, que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância, receberão formação específica e permanente para o acompanhamento que se fizer necessário e para

A

a reparação de problemas amplos e de ordens diversas.

B

a convivência harmoniosa no ambiente escolar.

C

a plena e harmoniosa adaptação orgânica.

D

a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.

E

a superação e solução de desordens familiares.

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Q1028290

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q1028290 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 19, “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”. Desse modo,

A

toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo a cada 12 meses.

B

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará, em hipótese alguma, por mais de 6 meses.

C

a mãe ou o pai privado de liberdade não terão direito à convivência com a criança ou adolescente, em hipótese alguma.

D

a manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência.

E

a mãe adolescente em acolhimento institucional será assistida por equipe especializada e, dependendo de autorização judicial, poderá ter convivência integral com a criança.

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Q1027773

Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Policlínica de Saúde da Região de Jequié - BA - Assistente Social |

Q1027773 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sobre o direito à vida e à saúde determina que

A

a atenção primária à saúde, quando dispuser de quantitativo suficiente de profissionais, fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

B

a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

C

os profissionais de saúde de referência da gestante, quando desejarem, poderão buscar a vinculação de sua paciente, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

D

a gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, exclusivamente, quando obtiver autorização para tal da equipe médica que a tem sob sua responsabilidade, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas, também por decisão médica.

E

é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, quando houver recursos disponíveis para tal e for de interesse das gestões locais, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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Q1026942

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026942 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade,

A

inclusive o da preservação da imagem.

B

inclusive o de trabalhar em qualquer idade.

C

exceto o de participar da vida política, na forma da lei.

D

exceto o de brincar, praticar esportes e divertir-se.

E

exceto o de buscar refúgio, auxílio e orientação.

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Q1024798

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Secretário de Escola |

Q1024798 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a eles o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

III. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1024701

Ano: 2019 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Sonora - MS Prova: MS CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Sonora - MS - Professor de Educação Infantil |

Q1024701 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8069/1990, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens, depois assinale a alternativa correta:

( ) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

( ) Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

( ) As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar, entre outros, o seguinte princípio: desenvolvimento de atividades em regime de co-educação.

( ) É atribuição do Conselho Tutelar, entre outros, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

A

F – F – V – V

B

V – V – F – V.

C

V – V – F – F.

D

V – V – V – V.

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Q1011940

Q1011940 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que contém o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe, no Art. 53, que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...]” (BRASIL, 1990).

São direitos da criança e adolescente previstos no referido artigo, exceto:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Acesso à escola onde houver vaga disponível, mesmo que não seja próxima de sua residência.

C

Direito de ser respeitado por seus educadores.

D

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q1011933

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |

Q1011933 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n°8.069/90 – o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive:

A

as mães afetadas por doença grave.

B

aos filhos portadores de necessidades especiais.

C

aos filhos atendidos pelo Sistema Único de Saúde.

D

aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

E

as famílias que tenham dificuldade de locomoção e acesso aos transportes.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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