De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos.

II - elevados níveis de aproveitamento escolar.

III - elevados níveis de repetência.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurar o direito à saúde, à educação ao indivíduo menor de idade é:

Para interpretar adequadamente o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente deverão ser levados em conta os seguintes aspectos:

I- Os fins sociais a que ela se dirige;

II- As exigências do bem comum;

III- Os direitos e deveres individuais e coletivos;

IV- A prevalência absoluta por direitos e prioridades;

V- A condição privilegiada da criança e do adolescente como pessoas autônomas.

Assinale quais afirmativas são verdadeiras:

Sobre a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Para responder à questão, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. Nesse sentido, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, no que se refere ao trabalho educativo.

( ) Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

( ) Todo o menor tem direito à profissionalização para criar condições de ingressar no mercado de trabalho no futuro, devendo os pais ou responsáveis adequar o horário de frequência escolar do menor, de forma a não prejudicar as atividades relativas à profissionalização, sendo esta prioritária.

( ) A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder a questão, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.

As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades:

I. Educativas.

II. Artísticas.

III. Culturais e informativas.

Quais estão corretas?

Para responder à questão , considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

( ) Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

( ) Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

( ) Ao adolescente aprendiz, maior de treze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com relação ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei. 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A privação de liberdade do adolescente poderá ocorrer

Um Guarda Municipal é indagado sobre a existência de previsão legal proibindo o anúncio de bebida alcoólica em revistas e publicações destinadas ao público infanto- juvenil. Em resposta, ele estará correto ao afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), essas revistas e publicações

Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que:

Nos termos da Lei n° 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

O direito _________ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da _____________ , da identidade, da autonomia, dos valores, ________ , dos espaços e objetos pessoais.

Nos termos da Lei n° 8.069/1990, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto.

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

( ) Nos casos expressos em lei, aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, sendo este último em caráter transitório e excepcional, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultarem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA. 

Segundo o ECA, casos de maus-tratos com os alunos dos estabelecimentos de ensino fundamental, evasão escolar, níveis de repetência elevados devem ser comunicados ao:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação:
I. Da imagem. II. Da autonomia. III. Dos valores. IV. Dos espaços e objetos pessoais.
Quais estão corretas?

Sobre o disposto na Lei nº 8.069/1990 - ECA em relação aos cuidados à saúde da criança e do adolescente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o princípio da __________ no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069 de 13/07/90 podemos afirmar:

Nos termos da Lei nº 8.069, o direito da criança e do adolescente à liberdade abrange:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) descreve que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende inúmeros aspectos, dentre eles o direito de: